norma nº 2.184/2011

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L E | Nº 2.184, de 06 de janeiro de 2011
EMENTA: Dispõe sobre a adaptação de vias e
logradouros públicos, edifícios públicos
e privados de acesso público, para
possibilitar sua utilização por pessoas
portadoras de necessidades especiais,
no que tange à locomoção e, dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A Administração Municipal deverá providenciar a adaptação de vias e logradouros
públicos, de prédios e edificações de acesso público e privado, possibilitando a sua utilização por pessoas
portadoras de necessidades especiais em locomoção, nos termos que em que dispõe a Lei Federal nº.
10.098/2000, observado ainda, as normas e diretrizes expedidas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT.
8 1º - São considerados de acesso público:
!- sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, demais órgãos ou entidades públicas da
Administração Pública Direta e Indireta;
Il — estabelecimentos de saúde, de hospedagem, de ensino, bibliotecas, templos religiosos,
sindicatos, associações profissionais e outros do gênero;
lil - auditórios para convenções, congressos e conferências:
IV — teatros, cinemas, clubes, estádios e parques recreativos;
V — terminais rodoviários e similares;
VI - supermercados, centros de compra e estabelecimentos comerciais;
VII - instituições financeiras e bancárias;
VIII - bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres;
IX — hotéis, pensões, pousadas e congêneres.
8 2º - Nas edificações de preservação histórica ou tombadas pelo Patrimônio Público Municipal,
será realizado prévio estudo de compatibilização pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de
Itabuna, ficando proibida a alteração da estrutura dos referidos imóveis.
Art. 2º - Os edificios e logradouros de que tratam esta Lei, devem possuir nas áreas de acesso
público, rampas complementadas ou não, por degraus ou escadas, com as seguintes dimensões:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa Isabel, nº 678 - São Caetano
45607-001 — Itabuna-Bahia
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|- portas de entrada com largura mínima de 90 cm (noventa centimetros);
Il - rampas de acesso com largura mínima de 120 cm (cento e vinte centimetros);
Ill - escadas de acesso com largura minima de 120 cm (cento e vinte centimetros), espelho (e)
com altura máxima de 18 cm (dezoito centimetros), piso (p) constante a fórmula: p + 2e = 64 cm (sessenta
e quatro centimetros).
Art. 3º - As escadas e rampas deverão ser de material antiderrapante, com corrimão ergonômico
às pessoas com necessidades especiais para mobilidade, observadas as normas de que trata o art. 4º da
Lei Federal nº. 7.045/85.
Parágrafo único — As rampas existentes nas vias de deslocamento público deverão ter suas
inclinações, reentrâncias e saliências consoantes as normas aludidas no caput deste artigo.
Art. 4º - Será exigida, sempre que se encontrem obstáculos nas vias de deslocamento público,
observada a Lei Federal nº 7.045/85, sinalização referencial para o deficiente visual por meio de:
| — diferença marcante de piso, maior ou igual à projeção vertical: caixa de leitura e manutenção
dos órgãos de serviços públicos, caixas de correio, telefones públicos, lixeiras domiciliares fixas, extintores
de incêndio, árvores e demais obstáculos a locomoção:
Il - proteção em material adequado no entorno ou abaixo de árvores, lixeiras domiciliares fixas,
extintores de incêndio e similares.
Ill — sinalização fisica no piso onde houver grelhas, bocas-de-lobo, e a continuidade entre a
calçada e o lote, em especial nos acessos a veículos.
Art. 5º - Os logradouros públicos e as edificações já existentes deverão ser adaptados no prazo
máximo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único — No caso de impossibilidade de adaptação na forma de que trata esta Lei,
devem ser tomadas medidas alternativas que facilitem a acessibilidade, a serem definidas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 6º - Os alvarás para funcionamento, construção e reforma, somente serão concedidos
mediante cumprimento do disposto nesta Lei.
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Parágrafo único — Para a liberação do alvará mencionado no caput deste artigo, exige-se, ainda,
em prédios com elevador, que os mesmos tenham pelo menos, abertura minima de porta de 100 cm
(cem centimetros).
Art. 7º - Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de obras e
atividades empresariais, ficam encarregados de implantar e fiscalizar a aplicação desta Lei, em parceria
com as entidades públicas e privadas, devidamente registradas, na defesa dos direitos dos portadores de
necessidades especiais para locomoção.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 06 de janeiro de 2011.
JOSE NILTON AZEVEDO LEAL
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RAMIRO SOARES DE AQUINO
Secretário de Assuntos Governamentais e Comunicação Social
JOSÉ ANTÔNIO FÓRMI
Secretári
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