norma nº 2.203/2011

Ed
L E | Nº 2203, de 27 de outubro de 2011
EMENTA: Suprime dispositivos da Lei Municipal
nº 2.182, de 06 de janeiro de 2011 e,
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o art. 25 e seus incisos, da Lei Municipal nº 2.182, de 06 de janeiro de
2011 — Benefícios Eventuais.
Art. 2º — Para efeito da supressão efetuada na Lei Municipal nº 2.182, de 06 de janeiro de 2011,
deverá ser procedida a renumeração da articulação do referido diploma legal, bem como a republicação
do seu texto original com as devidas anotações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, em sua redação original, o
art. 25 e seus incisos, da Lei Municipal nº 2.182, de 06 de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 27 de outubro de 2011.
JOSÉ NILTON AZEVEDO LEAL CARLOS MAGNO BURGOS
Prefeito Secretário de Governo
MARINA SANTOS SILVA
Secretária de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa Isabel, nº 678 — São Caetano
45607-001 — Itabuna-Bahia
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