norma nº 2.214/2012

7 ZA
2 22 Atos Administrativos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
CNPJ/MF nº 14.147.490/0001-68
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 021/2012
O Prefeito Municipal de Itabuna, no uso de suas
atribuições legais, ratifica o processo de Inexigibili-
dade de Licitação nº 021/2012, que tem por objeto
a prestação de serviços de consultoria e assessoria
jurídico-administrativa em processos em trâmite no
Tribunal Regional Federal da Primeira Região e de
procedimentos administrativos no INSS, tendo por
contratada a empresa SIMAS E MATOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS. O valor global da contratação é de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), até a execução total
do serviço num período estimado de 10 (dez) meses,
contados a partir da data de 1º/03/2012, de acordo
como art. 25, inciso II, e art. 13 da Lei 8.666/93. José
Nilton Azevedo Leal.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 141/2012
O Prefeito Municipal de Itabuna torna pública a
contratação por meio da Inexigibilidade de Licitação
nº 021/2012 pelo Município de Itabuna da empresa
SIMAS E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto:
prestação de serviços de consultoria e assessoria
jurídico-administrativa em processos em trâmite no
Tribunal Regional Federal da Primeira Região e de
procedimentos administrativos no INSS. Assinatura:
1º/03/2012. Vigência: 10 (dez) meses ou até a exe-
cução total dos serviços. Valor: R$ 200.000,00 (du-
zentos mil reais). José Nilton Azevedo Leal. Itabuna 09
de abril de 2012.
EXTRATO DO CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2012
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUI-
SIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTI-
NADOS A PARQUES INFANTIS DAS CRECHES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL, EXERCICIO DE 2012, EM ATEN-
www.ba.tmunicipal.org.br/prefeitura/itabuna
! BAHIA. SEGUNDA-FEIRA, 09 de Abril de 2012
POR NO 7, 43.) 4
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Itabuna
" ANONNº750
DIMENTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO .
Modalidade: Pregão Presencial Nº. 033/2012.
Prazo De Execução: Imediato. Após Solicitação.
Data: 29 de março de 2012.
Contratada: PEREIRA E MONTARGIL COM. DE MO-
BILIÁRIO LTDA, cadastrada no CNPJ do Ministério da
Fazenda sob o nº 07.587.103/0001-49, com valor
total de R$ 272.400,00(DUZENTOS E SETENTA DOIS
MIL E QUATROCENTOS REAIS).
Itabuna, 09 de abril de 2012
Janice Borges Dos Santos
Pregoeira.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2012
RESULTADO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
E PROPOSTAS
A Pregoeira Oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA-
BUNA após análise e julgamento das propostas de preços
e documentação de habilitação e, em conformidade com
a Lei Federal nº 8.666/93, e 10.520/02, nas disposições
do Edital do Pregão Presencial Nº 046/2012, que tem
como objeto a PRESENCIAL, do tipo menor preço por Item,
com finalidade de selecionar proposta mais vantajosa ob-
jetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO
DE VEICULO UTILITÁRIO TIPO VAN DESTINADO AO PRO-
GRAMA El MAMÃE EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, decide habilitar e declarar vencedo-
ra da presente licitação as empresas abaixo:
- EMPRESA CLASSIFICADA: DISVEL DISTRIBUIDORA
DE VEÍCULOS LTDA.
- EMPRESA (S) DESCLASSIFICADA(S): —— —
- EMPRESA VENCEDORA: DISVEL DISTRIBUIDORA
DE VEÍCULOS LTDA., com o valor total de R$ 60.500
(sessenta mil e quinhentos reais)
- CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço.
Itabuna, 09 de abril de 2012
Janice Borges dos Santos
Pregoeira.
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me
w
HOMOLOGAÇÃO
(Pregão Presencial nº 047/2012)
O Prefeito em exercício da Prefeitura Municipal de
Itabuna, no uso de suas atribuições ratifica e homolo-
ga o resultado de julgamento do Pregão Presencial nº.
047/2012. tabuna, 05 de Abril de 2012 - José Nilton
Azevedo Leal - Prefeito.
Po 4 4 481:
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONVITE N.º 006/2012
O Diretor Presidente da EMASA - EMPRESA MU-
NICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, Sr. ANTÔNIO
GERALDO BRIGLIA, no uso de suas atribuições legais
e estatutárias, homologa e adjudica o resultado do jul-
gamento do CONVITE N.º 006/2012 em 03/04/2012.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2012
O Diretor Presidente da EMASA - EMPRESA MU-
NICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, Sr. ANTÔNIO
GERALDO BRIGLIA, no uso de suas atribuições legais
e estatutárias, homologa e adjudica o resultado do jul-
gamento do TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2012 em
09/04/2012.
222 Aosoficiais
LEI N.º 2.214,
de 04 de abril de 2012
EMENTA: Homologa ACORDO COLE-
TIVO DE TRABALHO, celebrado entre
o Município de Itabuna, Fundação de
Atenção à Saúde de Itabuna - FASI e
o Sindicato dos Funcionários e Servi-
dores Municipais de Itabuna - SIND-
SERV; autoriza o Executivo Municipal
a regulamentar mediante edição de
decreto, onde se fizer necessário,
os termos do Acordo Coletivo de
Trabalho, objeto da presente Lei, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
2 KA rio Oficial
! BAHIA. SEGUNDA-FEIRA, 09 de Abril de 2012 ANOIVNº750
Art. 1º - Fica homologado em todos os seus termos,
cláusulas e condições, para que surtam seus efeitos
legais, o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, celebrado
entre o Município de Itabuna, Fundação de Atenção à
Saúde de Itabuna - FASI e o Sindicato dos Funcioná-
rios e Servidores Municipais de Itabuna SINDSERV,
objetivando o estabelecimento de normas regulado-
ras de setores específicos da Administração Pública
Municipal Centralizada, bem como da Descentraliza-
da - Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna -FASI.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal devidamente AUTO-
RIZADO a regulamentar mediante edição de decreto, os
aspectos normativos referentes à gratificações e demais
vantagens concedidas aos servidores e empregados
municipais, mudança de denominação de cargos, cria-
ção e extinção de funções, fixação de número de vagas,
estabelecimento de salários básicos dos servidores e
empregados, normas referentes a concurso público
para preenchimento de vagas, e tudo o mais referente
a Estrutura Administrativa e Plano de Cargos e Salários
dos Servidores e Empregados da Administração Pública
Municipal, Centralizada, Descentralizada e Fundacional,
contidas no Acordo Coletivo de Trabalho, datado de 21
de dezembro de 2011, ora homologado por esta Lei.
Parágrafo único - A autorização ora concedida ao
Executivo Municipal, por efeito desta Lei, tem seu
efeito legal nas seguintes leis municipais:
| - Lei Orgânica do Município de Itabuna- LOMI -
art.110, inciso |, alínea “f”;
Il - Lei nº1.738, de 02 de janeiro de 1997 - art.
1º, caput;
HI - Lei nº 2.114, de 1º de janeiro de 2009 - art.
6 BT qo
IV-Lei nº 1.942, de 27 de julho de 2004 - art. 15.
Art. 3º - Na elaboração do decreto de que trata o art.
2º e Parágrafo único desta Lei, aplicar-se-á o disposto
na legislação municipal específica, referente a maté-
ria, notadamente a que trata da Estrutura Adminis-
trativa do Município de Itabuna - Lei 2.114, de 1º de
janeiro de 2009 e Lei Municipal 2.042, de 18 de junho
de 2007, que estabelece o Quadro Geral de Pessoal
da Administração Municipal de Itabuna Centralizada,
Descentralizada e Fundacional.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA,
em 04 de abril de 2012.
JOSÉ NILTON AZEVEDO LEAL l
Prefeito E
CARLOS MAGNO BURGOS |
Secretário de Governo
MAURÍCIO ANDRÉ ATHAYDE ALMEIDA
Secretário de Administração
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
* Diário Oficial
DECRETO Nº 9.751
ANO IV Nº750
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inci-
sos XIl e XXII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna
- LOMI e, atendendo dispositivos da Lei Comple-
mentar nº 64, de 18 de maio de 1990, Leinº 9.504/97
- Legislação Eleitoral e Constituição Federal/88, para
efeitos de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, resolve exonerar,
a pedido, MARINA SANTOS SILVA, do cargo isolado de
provimento em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Símbolo DAS-1.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA,
em 05 de abril de 2012.
JOSÉ NILTON AZEVEDO LEAL
Prefeito
CARLOS MAGNO BURGOS
Secretário de Governo
MAURÍCIO ANDRÉ ATHAYDE ALMEIDA
Secretário de Administração
em
PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS DE EXONERAÇÃO.
A EMASA-EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEA-
MENTO S/A, inscrita no CNPJ sobnº 34.079.590/0001-
04 tendo como seu Diretor Presidente o Sr. Antônio
Geraldo Briglia, com sede na Rua São Vicente de Pau-
la, nº 227 Centro Itabuna-Ba. Torna publico que exone-
rou os seguintes funcionários:
1- EXONEROU o Sr. JOSÉ SILVA E SANTOS, para o
cargo de Gerente Comercial da EMASA S/A, em
04 de abril de 2012.
2- EXONEROU o Sr. OCTAVIANO BURGOS do cargo
de Diretor Administrativo da EMASA S/A, em 05
de abril de 2012.
Esta portaria em vigor na data de sua publicação
ANTONIO GERALDO BRIGLIA
DIRETOR PRESIDNETE DA EMASA S/A
BAHIA. SEGUNDA-FEIRA, 09 de Abril de 2012
E!
” "Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.”