norma nº 2.222/2012

ITABUNA
a FORÇADO POVO
L E | Nº 2.222, de 14 de dezembro de 2012
EMENTA: Fixa os SUBSÍDIOS dos VEREADORES do
Municipio de Itabuna para a legislatura que se
inicia em 1º de janeiro de 2013; institui
critérios para sua revisão; dispõe sobre
sessões extraordinárias; estabelece a forma
de descontos nos subsídios dos
parlamentares e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço sal
que a Câmara de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos dos arts. 38, caput, 88 8º e 9º, da Lei Orgânica deste Município,
observando as determinações dos arts. 29, incisos VI, alinga “d” e VII; 37, inciso XI, com as modificações
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de : 39, 8 4º, e 153, inciso III, 8 2º, inciso |, da
Constituição Federal/88, é fixado, nos termos desta Lei, em R$ 10.021,17 (dez mil, vinte e um reais e
dezessete centavos), os subsídios dos Vereadores do Município de Itabuna para a legislatura que se
iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2013, ressalvado as normas dispostas nesta legislação.
Art. 2º - O valor monetário do subsídio fixado na a do art. 1º desta Lei, para observância do
limite imposto pelos arts. 29, inciso Vl, da Constituição Federal/88, bem como, em razão do limite
estatuído na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, ajustado por Ato da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Itabuna, nos meses de julho e dezembro de cada Sessão Legislativa.
Art. 3º - Em observância ao direito assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88,
o valor do subsídio dos Vereadores, fixado nos termos do/art. 1º desta Lei, será alterado, anualmente, a
partir do exercício financeiro de 2014, até o último ano da legislatura, por lei especifica, de iniciativa do
Poder Legislativo, na mesma data e nos mesmos índices dos reajustes concedidos aos Servidores do
Município de Itabuna, a título de revisão anual de caráter geral, respeitados os limites constitucionais
estabelecidos no art. 29, inciso Vil, e a norma do art. 20, inciso Ill, alinea “a”, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 4º - O pagamento do 13º Subsídio, no valor equivalente ao que for pago aos Vereadores no
mês de dezembro, bem assim, a remuneração das sessões extraordinárias, só será efetivado se
assegurados por norma constitucional ou por decisão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo
Tribunal Federal, observados, ainda, os critérios estabelecidos por esta Lei.
81º - A aplicação do disposto no caput deste artigo, além das condições nele estabelecidas, para
efeito do pagamento do 13º Subsídio, observará ainda:
| - os limites previstos no art. 29, inciso VII da Constituição Federal e art. 20, inciso III, alinea “a”,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000;
Il - comparecimento do Edil em todas às reuniões de comissões e sessões plenárias realizadas
nos períodos ordinários da Sessão Legislativa Anual, ressalvadas as ausências justificadas nas hipóteses
previstas na Lei Orgânica deste Municipio e no Regimento Interno da Câmara Municip:
Avenida Princesa Isabel, nº 678 — São Caetano
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82-A remuneração das sessões extraordinárias, observadas as exigências previstas no caput
deste artigo, deverá atender.
1-os limites previstos no art. 29, inciso VII, da Constituição Federal e art. 20, inciso Ill, alinea "a",
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000;
1! - a realização de no mínimo 08 (oito) Sessões Plenárias e 08 (oito) Reuniões de Comissões,
com deliberação de ao menos uma das proposituras previstas no processo legislativo municipal, “ex-vi”,
art. 43, da Lei Orgânica do Município de Itabuna.
ll - o comparecimento efetivo do Edil em todas as euniões de comissões e sessões plenárias
realizadas no período extraordinário de Sessões.
8 3º- Pelo comparecimento efetivo as reuniões de| comissões € sessões plenárias, por cada
período de convocação extraordinária efetivada pelo Chefe dg Poder Executivo, na forma estabelecida na
Lei Orgânica deste Município, os Vereadores do Municipio|de Itabuna, farão jus à percepção de um
subsídio, no valor financeiro equivalente ao que.lhe for pago no mês anterior aquele em que ocorrer O
período mencionado anteriormente.
| 8 4º - Aos ocupantes dos cargos da Mesa Diretora q não participem por determinação legal das
| Comissões Técnicas Permanentes e que possuam funções Administração do Poder Legislativo deste
| Município, não se aplica, para efeito do comparecimento de que trata os 88 1º e 2º deste artigo, à
| obrigatoriedade de frequência às reuniões de comissões. |
Art. 5º - As ausências dos Vereadores às reuniões de comissões e sessões plenárias da Câmara,
realizadas nos períodos ordinários, serão descontadas quanto verificado o não comparecimento do Edil
sem justificativa abonada pelo Presidente da Edilidade Municipal, e ou sem previsão legal para efeito de
remuneração das mesmas.
8 1º - Considera-se justificada a ausência, para efeito de ser abonada pelo Presidente, desde que
formalizada em requerimento pelo Edil, protocolada junto à Secretaria Partamentar antes de se verificar a
realização da sessão plenária subsequente àquela em que ocorreu à ausência do Partamentar €
acompanhada, quando for o caso, de documentos que atestem O impedimento do Vereador em relação ao
seu comparecimento.
& 2º - Verificado impedimento do Vereador em subscrever O requerimento de que trata o 8 1º deste
artigo, o atestado médico será recebido, com efeito, de justificativa.
83º - O desconto será calculado na proporção de 4/30 (um trinta avos) sobre o valor do subsídio,
por cada ausência verificada no respectivo mês em que ocorrer à ausência.
8 4º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, em razão das funções de Administração do
Poder Legislativo deste Município, não haverá obrigatoriedade de frequência às reuniões de comissões
aos ocupantes de cargos da Mesa Diretora que não participem por determinação legal das Comissões
Técnicas Permanentes Presidente da Câmara. º
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa Isabel, nº 678 — São Caetano
45607-001 — habuna-Bahia
8 5º - A frequência dos Vereadores às reuniões de comissões e sessões plenárias, ordinárias,
realizadas em cada mês, será informada ao Presidente da Câmara pela Secretaria Parlamentar, após
apuração nos livros de atas e listas de presenças.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos próprios inerentes às
dotações orçamentárias do Poder Legislativo deste Município e, quando necessário, da abertura de
créditos suplementares, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos serão aplicáveis a
E partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013.
| Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 14 de dezembro de 2012.
|
| JOSÉNILTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa Isabel, nº 678 — São Caetano
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