norma nº 2.162/2010

PREFEITURA E
“ITABUNA
“a FORÇA DO POVO
400 ANOS À
L E | Nº 2.162, de 26 de maio de 2010
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
conceder reajuste da remuneração dos servidores
componentes do Quadro de Pessoal de Magistério
Público do Município de Itabuna, na forma que
indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os salários dos profissionais em educação dos niveis Il e Ill, componentes do Quadro do
Pessoal do Magistério do Município de Itabuna, terão incidência de reajuste de 8% (oito por cento) sobre os
valores remuneratórios.
8 1º - Considera-se integrante do Magistério, para efeito da incidência do reajuste de que trata o
caput deste artigo, os profissionais em Educação constantes no Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal.
- $2º- O reajuste salarial que trata esta lei estende-se à remuneração pelo exercício das gratificações
previstas na Lei Municipal nº 1.913, de 15 de outubro de 2003.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º - A implementação do disposto nesta lei observará o art. 169, da Constituição Federal/88, das
normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º
de abril de 2010.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 26 de maio de 2010.