norma nº 2.179/2011

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L E | Nº 2.179, de 06 de janeiro de 2011
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Orçamento Anual do Municipio de
Itabuna para o exercício financeiro de
2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
. CAPÍTULO!
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 1º - Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Orçamento Anual do Município de Itabuna
para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta;
Il- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - À Receita total consolidada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, é estimada em
R$ 401.624.000,00 (quatrocentos e um milhões, seiscentos e vinte e quatro mil reais).
Parágrafo único — A Receita, oriunda das fontes previstas na legislação vigente, é estimada com o
seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa Isabel, nº 678 - São Caetano
45607-001 — Itabuna-Bahia
sa PREFEITURA vs
ITABUNA
AFORÇADOPOVO
DISCRIMINAÇÃO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
(Rec. Prop. Adm. Indireta)
RECEITAS CORRENTES 371.619.000,00 31.855.000,00 403.474.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 27.739.000,00 0,00 27.739.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.836.000,00 | 0,00 3.836.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 517.000,00 i 000 | 51700000
RECEITA DE SERVIÇOS o 339.000,00 | — 31.855.000,00 32.194.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - | 335.249.000,00 0,00 335.249.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.939.000,00 0,00 3.939.000,00
RECEITAS DE CAPITAL o 17.528.000,00 | 0,00 17.528.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS Tr | 2000000] 0,00 20.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL — 17.508.000,00 | 000 17.508.000,00 |
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 2.524.000,00 0,00 2.524.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 240.000,00 0,00 240.000,00 |
RECEITA DE SERVIÇOS- INTRA-ORÇAMENTÁRIA | 1.440.000,00 “0,00 | 1.440.000,00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES . — 84400000 | 0,00 844.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 295.000,00 000 | 295.000,00
TRANSFERÊNCIADE CAPITAL E 295.000,00 0,00 295.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Co | 22197000,00 | — “0,00 22.197.000,00
RECEITA TOTAL 369.769.000,00 31.855.000,00 401.624.000,00
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A Despesa total consolidada, à conta dos recursos previstos neste Capitulo, no mesmo valor
da Receita total estimada, é fixada em R$ 401.624.000,00 (quatrocentos e um milhões, seiscentos e vinte e
quatro mil reais), observada a programação constante das Tabelas |, Il e III desta Lei, apresentando o
seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa Isabel, nº 678 - São Caetano
45607-001 — labuna-Bahia
PREFEITURA q
ITABUNA
|-POR ÓRGÃOS
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
PODER LEGISLATIVO 8.700.000,00 0,00 8.700.000,00
CÂMARA MUNICIPAL o 8.700.000,00 | 0,00 8.700.000,00
PODER EXECUTIVO o 233.453.000,00 | 155.587.000,00 | 389.040.000,00
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA 231800000 | 000 | 2.318.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO | 644.000,00 000 | + 644.000,00.
GABINETE DO PREFEITO | 2.877.000,00 0,00 2.877.000,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO . EE o [o 0,00 335.000,00.
| PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO | 546300000. 0,00 | 5.463.000,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS E | 228300000 | 0,00 2.283.000,00
COMUNICAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO 1499500000 || 0,00 14.995.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA | 44.206.000,00 0,00 14.206.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 107.275000,00 0,00 | 107.275.000,00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 000 | 10.954.000,00 | 10.954.000,00 |
| SECRETARIA DA EDUCAÇÃO “72.464.000,00 “0,00 | 72.464.000,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | 287800000 | 000 2.878.000,00
SECRETARIADE SAÚDE TT 000 | 144.633.000,00 | 144.633.000,00 |
SECRETARIA DE ESPORTE E RECREAÇÃO 095.000,00 0,00 2.095.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO | 3.018.000,00 |. “0,00 3.018.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE “260200000 | 0,00 2.602.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA “3.839.000,00 “45.000,00 | 3.884.000,00
DESPESA TOTAL o 245.992.000,00 | 155.632.000,00 | 401.624.000,00
Il- POR FUNÇÕES E o
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
LEGISLATIVA TC 870000000 [| 0,00 | 870000000
JUDICIÁRIA 1.821.000,00 00 | 1.821.000,00
ESSENCIAL À JUSTIÇA o 3.642.000,00 3.642.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO Co | 41,438.000,00 | 42.257.000,00|
SEGURANÇA PÚBLICA | 340.000,00 | 000 340.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL o o 63.000,00 | 10.954.000,00 11.017.000,00
SAÚDE o o . 0,00 | 143.859.00000 | 143.859.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa Isabel, nº 678 - São Caetano
4560/-001 - Itabuna-Bahia
sy ITABUNA
AFORÇADOPOVO
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
TRABALHO 4.000,00 0,00 4.000,00
EDUCAÇÃO | 7246400000 0,00 | 72.464.000,00
URBANISMO 42.044.000,00 0,00 | 42.044.000,00
HABITAÇÃO | 3.013.000,00 0,00 | 3.013.000,00
SANEAMENTO 58.051.000,00 0,00 | 58.051.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 57.000,00 0,00 57.000,00
AGRICULTURA CT 238200000 0,00 | 2.382.000,00
INDÚSTRIA E 1.536.000,00 0,00 | 1.536.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.237.000,00 0,00 | 1.237.000,00
ENERGIA - 4.149.000,00 0,00 | 4.149.000,00
TRANSPORTE 3.015.000,00 0,00 | 3.015.000,00
DESPORTO E LAZER o 2.036.000,00 0,00 | 2.036.000,00 |
DESPESA TOTAL (am “| 245.992.000,00 | 155.632.000,00 | 401.624.000,00
Hll- POR CATEGORIAS ECONOMICAS
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
DESPESAS CORRENTES 144.613.600,00 | 150.679.400,00 | 295.293.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Ê 100.442.000,00 43.599.400,00 | 144.041.400,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA o 953.000,00 | 0,00 953.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES É 43.218.600,00 - | 107.080.000,00 | 150.298.600,00
DESPESAS DE CAPITAL E | 97.539.400,00 4.907.600,00 | 102.447.000,00
INVESTIMENTOS Ê E 91.869.400,00 4.823.600,00 96.693.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA o 5.670.000,00 84.000,00 5.754.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA o 3.839.000,00 45.000,00 3.884.000,00
DESPESA TOTAL 245.992.000,00 | 155.632.000,00 | 401.624.000,00
SEÇÃO III |
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nos arts. 165, 8 8º e 167, incisos V e VII, da Constituição
Federal Brasileira, e no art. 7º, incisos | e Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Lei
Orçamentária Nacional, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa Isabel, nº 678 - São Caeta!
45607-001 — Itabuna-Bahia
PREFEITURA 04
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AFORÇADO POVO
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| - abrir créditos suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias nos limites e fontes
de recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor apurado em
Balanço Patrimonial, conforme estabelecido no art. 43, 88 1º e 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
b) provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor apurado na
forma do art. 43, 81º, inciso Il, e 88 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64; -
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 30% (trinta por cento)
do total dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme o disposto no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Il - efetuar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal,
obedecido o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - As Metas Fiscais, definidas na Lei Municipal n.º 2.168, de 12 de agosto de 2010 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, exercício financeiro de 2011, em obediência à Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, ficam ajustadas, na conformidade dos quadros correspondentes que integram os
demonstrativos consolidados por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 06 de janeiro de 2011.
Za Vive
RAMIRO SOARES DE AQUINO
Secretário de Assuntos Governamentais e Comunicação Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
Avenida Princesa Isabel, nº 678 - São Caetano
45607-001 — ltabuna-Bahia