norma nº 10665/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 D E C R E T O Nº 10.665, de 04 de novembro de 2013 
 EMENTA: Designa os membros da COMISSÃO 
TEMPORÁRIA - Guarda Civil Municipal de 
Itabuna para os fins que indica e, dá outras 
providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos 
VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna – LOMI e, em conformidade com o estabelecido no § 3º, art. 27, da 
Lei Municipal nº 2.248, de 14 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Itabuna, 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam designados os membros da COMISSÃO TEMPORÁRIA - Guarda Civil Municipal de Itabuna, 
representantes de órgãos públicos e entidades civis, conforme abaixo indicados: 
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 Monnaliza Matos Santana 
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 Carlos Alberto Araújo Silva 
III - PROCURADORIA JURÍDICA TRABALHISTA/PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 Ubirajara Oliveira Silva 
IV – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABUNA 
 Jairo Nunes dos Santos 
 Wiliam de Sá Fróes Júnior 
V – SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABUNA – SINDSERV 
 Wilmaci de Oliveira 
 Jeovane Maurício Albino dos Santos 
 Parágrafo único – Os membros designados na forma do que dispõe o caput deste artigo exercerão 
atribuições especificas, na elaboração, discussão e aprovação do Regimento Interno da Guarda civil Municipal de 
Itabuna, em cumprimento ao que dispõe o § 1º, art. 27 da Lei Municipal nº 2.248/2013, referida neste Decreto. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 04 de novembro de 2013. 
 CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
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Itabuna
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Quarta-feira
6 de Novembro de 2013
6 - Ano I - Nº 405