| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.494 / 2020 |
| Date | 2020-01-02 |
| Ementa | Institui no âmbito dos Poderes Legislativo e executivo na esfera da administração Municipal, Direta e Indireta, do Município de Itabuna, requisitos para contratação de adolescentes atendidos em medidas socioeducativas, na forma que indica, e dá outras providencias. |
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Edic¸ao 4.028 — Ano 8 ˜ 05 de fevereiro de 2020 Pagina 19 ´ Certificac¸ao Digital: NGLO4BG5-VWGBJRDC-LJCYI9R5-UZRWCPC2 ˜ Versao eletr ˜ onica dispon ˆ ´ıvel em: http://www.itabuna.ba.gov.br Edic¸ao 4.028 — Ano 8 ˜ 05 de fevereiro de 2020 Pagina 20 ´ Certificac¸ao Digital: NGLO4BG5-VWGBJRDC-LJCYI9R5-UZRWCPC2 ˜ Versao eletr ˜ onica dispon ˆ ´ıvel em: http://www.itabuna.ba.gov.br