| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Institui o auxilio emergencial aos Permissionários do Serviço Remunerado de Transporte Escolar do Município, com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aqueles que estão em situação de vulnerabilidade, diante da pandemia da Civid-19, na forma que indica e, dá outras providencias. |
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__D816A5481__ LEI LEI 2.519 Edic¸ao 4.320 — Ano 8 ˜ 29 de outubro de 2020 Pagina 10 ´ Certificac¸ao Digital: EYH4F3LR-RSADLZFF-ZSGOYTW9-3ESWYZA8 ˜ Versao eletr ˜ onica dispon ˆ ´ıvel em: http://www.itabuna.ba.gov.br Edic¸ao 4.320 — Ano 8 ˜ 29 de outubro de 2020 Pagina 11 ´ Certificac¸ao Digital: EYH4F3LR-RSADLZFF-ZSGOYTW9-3ESWYZA8 ˜ Versao eletr ˜ onica dispon ˆ ´ıvel em: http://www.itabuna.ba.gov.br