norma nº 2586/2022

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
L E I Nº 2.586, DE 20 DE ABRIL DE 2022 
EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO 
GERAL ANUAL NO PERCENTUAL QUE 
INDICA, NO VENCIMENTO PADRÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, 
PERTENCENTES AO QUADRO DE 
SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE 
ITABUNA, BEM COMO DOS INATIVOS E 
PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL CENTRALIZADA E 
DESCENTRALIZADA E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
 Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores públicos ativos, pertencentes ao quadro de 
servidores efetivos do Município de Itabuna, bem como aos inativos e pensionistas da Administração Municipal 
Centralizada e Descentralizada no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), referente a reposição 
inflacionária do período 2021, a ser pago no mês de abril do ano em curso. 
 Art. 2º - A revisão referida nos termos do art. 1º desta Lei não se aplica aos Professores Níveis I a IV da 
Rede Municipal de Ensino. 
 Art. 3º - Para aplicação e pagamento do percentual da revisão mencionada nos termos do art. 1º desta 
Lei, deverá ser observado o que dispõe o art. 169, da Constituição Federal/88, bem como as normas da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias em vigor, suplementadas se necessário. 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 
2022. 
 Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 20 de abril de 2022. 
AUGUSTO NARCISO CASTRO JOSUÉ DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR 
 Prefeito Secretário de Governo 
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:4093581754
9
Assinado de forma digital por 
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:40935817549 
Dados: 2022.04.25 09:54:37 -03'00'
JOSUE DE SOUZA BRANDAO 
JUNIOR:24392073572
Assinado de forma digital por JOSUE DE 
SOUZA BRANDAO JUNIOR:24392073572 
Dados: 2022.04.25 10:34:51 -03'00'
Edição 5.056 | Ano 10
25 de abril de 2022
Página 7
LEI Nº 2.586
Certificação Digital: 6XQRMDZR-RA2ELXLI-Z4MGABWA-DB1H3HBL
Versão eletrônica disponível em: http://www.itabuna.ba.gov.br