norma nº 2588/2022

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
L E I Nº 2.588, DE 29 DE ABRIL DE 2022 
EMENTA: Dispõe sobre a oficialização da 
denominação de via e logradouro públicos 
situados no Bairro Sarinha Alcântara neste 
Município e, dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1º - Por esta lei passa a denominar-se oficialmente como RUA EPITÁCIO PESSOA a via pública 
situada no Bairro Sarinha Alcântara neste Município, iniciando-se nas imediações das unidades imobiliárias de 
números 5, lado direito e 06, lado esquerdo, no limite com a Rua do Pati, no Bairro São Caetano, estendendo-se 
até o limite com o Bairro Jardim Primavera, no ponto de referência Centro de Atenção Integral à Criança e ao 
Adolescente – CAIC. 
Art. 2º - A área de terra situada na RUA EPITÁCIO PESSOA, devidamente identificada no artigo 
anterior desta Lei, consagrada popularmente como “PRAÇA” dessa via pública, passa a denominar-se de 
“PRAÇA EVANICE PEREIRA DA CRUZ”. 
Art. 3º - O Poder Executivo, observando por interpretação extensiva, a competência disposta no § 1º do 
art. 201 da Lei Orgânica deste Município, adotará medidas para afixação das placas com as denominações 
oficialmente concedidas por esta Legislação. 
 Art. 4º - O Prefeito Municipal, através do órgão competente, também por interpretação extensiva da 
norma disposta no inciso XII do art. 111 da Lei Orgânica deste Município, adotará medidas junto ao Setor de 
Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Itabuna, para fins de registro das denominações oficialmente 
promovidas por esta Legislação, noticiando aos órgãos e entidades prestadoras de serviços públicos nesta 
Municipalidade, inclusive para as finalidades postais. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo se processar nos termos do art. 
107 da Lei Orgânica de Itabuna e por meio eletrônico, através do site da Prefeitura Municipal de Itabuna. 
 
 Art. 6º - Revogam-se as disposições, porventura e contrário a esta Lei. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 20 de abril de 2022. 
 AUGUSTO NARCISO CASTRO JOSUÉ DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR 
 Prefeito Secretário de Governo 
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:409358175
49
Assinado de forma digital por 
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:40935817549 
Dados: 2022.04.29 14:52:54 
-03'00'
JOSUE DE SOUZA BRANDAO 
JUNIOR:24392073572
Assinado de forma digital por JOSUE DE 
SOUZA BRANDAO JUNIOR:24392073572 
Dados: 2022.04.29 15:52:34 -03'00'
Edição 5.072 | Ano 10
29 de abril de 2022
Página 5
LEI Nº 2.588
Certificação Digital: R7FUQYVL-UKHTHFGM-AQIBVOUP-GQ8RYBDH
Versão eletrônica disponível em: http://www.itabuna.ba.gov.br