norma nº 2590/2022

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
L E I Nº 2.590, DE 24 DE MAIO DE 2022 
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 
2.575 de 28 de dezembro de 2021 - 
Lei Orçamentária Anual, na forma 
que indica e, dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, art. 5º da Lei Municipal nº. 2.575 de 28 
de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual, passa por força desta Lei a viger com as 
seguintes redações: 
(...) 
 Art. 5º. ............................................................................................................................. 
I – ....................................................................................................................... 
a) decorrentes de superávit financeiro, até o limite de 70% (setenta por 
cento) do valor apurado, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e 
§ 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, combinado com o Parágrafo único do 
art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000; 
b) provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 70% (setenta 
por cento) do valor apurado na forma do art. 43, §1°, inciso II, e §§ 3° e 4° 
da Lei n° 4.320/64, considerando as fontes de recursos em atendimento 
ao Parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000; 
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o 
limite de 70% (setenta por cento) do total do Orçamento aprovado por 
esta Lei, conforme o estabelecido no art.43, § 1°, inciso III, da Lei n° 
4.320/64; 
 (...) 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a qual deverá se 
processar nos termos do art. 107 da Lei Orgânica de Itabuna e por meio eletrônico através 
do site da Prefeitura Municipal de Itabuna. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições porventura contrárias a esta Lei. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 24 de maio de 2022. 
AUGUSTO NARCISO CASTRO MOISÉS FIGUEIRÊDO DE CARVALHO 
 Prefeito Secretário de Governo (Interino) 
DAVI FREITAS DANTAS DULTRA 
Secretário da fazenda e Orçamento 
MOISES FIGUEIREDO DE 
CARVALHO:60462434591
Assinado de forma digital por MOISES 
FIGUEIREDO DE 
CARVALHO:60462434591 
Dados: 2022.05.24 10:49:49 -03'00'
DAVI FREITAS 
DANTAS 
DULTRA:00812155
505
Assinado de forma digital 
por DAVI FREITAS DANTAS 
DULTRA:00812155505 
Dados: 2022.05.24 
12:21:52 -03'00'
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:409358175
49
Assinado de forma digital por 
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:40935817549 
Dados: 2022.05.24 12:22:37 
-03'00'
Edição 5.185 | Ano 10
13 de junho de 2022
Página 3
LEI Nº 2590
Certificação Digital: FP5QAYHN-FUVCETEU-ONT9S6RP-JFGJOZL4
Versão eletrônica disponível em: http://www.itabuna.ba.gov.br