norma nº 2.233/2013

Leis
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
 L E I Nº. 2.233, de 18 de junho de 2013 
EMENTA: A Lei Municipal nº 1.749, de 28 de agosto 
de 1997 – Conselho Municipal de Saúde de 
Itabuna, passa a vigorar, em toda sua 
extensão, com os termos desta Lei e, dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
 CAPÍTULO I 
 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde de Itabuna - CMSI, órgão colegiado, autônomo, deliberativo, fiscalizador, 
integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, vinculado a estrutura básica da Secretaria de Saúde do Município de Itabuna, 
e com composição, organização e competência definidas nesta Lei e, no que couber na Lei Federal nº 8.142, de 28 de 
dezembro de 1990 e na Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na 
administração da saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando seu controle social, sendo integrado por 
representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais da saúde e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 
 CAPÍTULO II 
 DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS 
Art. 2º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos ou extraordinariamente, conforme análise 
e consideração da situação de saúde do município pela plenária do Conselho Municipal de Saúde, na cidade de Itabuna, 
com a finalidade de avaliar e propor as diretrizes para a formulação das políticas de saúde do Município, devendo ser 
convocada pelo Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saúde. 
§ 1º - A Conferência Municipal de Saúde, contará com representações de vários segmentos sociais sediados nesse 
Município, bem como, com representações dos órgãos públicos federais, estaduais e entidades dos setores público e 
privado, ligadas a área de saúde, sediadas em outros municípios. 
§ 2º - Na organização da Conferência, será garantido o pluralismo político e a participação proporcional, através de 
delegados, considerando-se os vários recortes da população, assegurando-se a paridade das representações dos 
usuários ao conjunto dos demais segmentos. 
§ 3º - Quando de sua convocação, deverá ser estabelecido o Tema Central da Conferência Municipal de Saúde.
§ 4º - A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência 
ou impedimento eventual, pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde. 
§ 5º - O Conselho Municipal de Saúde de Itabuna coordenará e supervisionará a realização da Conferência Municipal de 
Saúde, e criará Comissão Especial para organizar e definir normas de funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, 
através da elaboração do Regimento próprio que será discutido e aprovado pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde. 
§ 6º - O Poder Executivo Municipal repassará ao Conselho Municipal de Saúde de Itabuna – CMSI, os recursos necessários à 
realização da Conferência, de acordo com Lei Orçamentária Anual – LOA. 
CAPÍTULO III 
DA FINALIDADE 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formulação de estratégias e propostas da 
política municipal de saúde e no controle da sua execução, inclusive quanto aos seus aspectos econômicos e financeiros. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES 
Art. 4º - As Resoluções do Conselho Municipal de Saúde serão obrigatoriamente homologadas pelo Secretário 
da Saúde, e publicadas na forma determinada pelo art. 107 da Lei Orgânica do Município de Itabuna, no prazo de até 10 
(dez) dias. 
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CAPÍTULO V DAS 
COMPETÊNCIAS 
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete: 
I - implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que 
fundamentam o Sistema Único de Saúde - SUS, para o efetivo controle social na saúde; 
II - discutir, elaborar e aprovar proposta de implementação das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
III - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde, encaminhando as denúncias e os 
indícios de irregularidades aos órgãos competentes, conforme legislação vigente; 
IV - estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, 
estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Plenário do Conselho Municipal 
de Saúde, explicitando deveres e papéis dos Conselheiros nas Pré-Conferências e Conferências de Saúde; 
V - estimular a articulação e o intercâmbio entre o Conselho de Saúde e entidades governamentais, não￾governamentais, privadas e movimentos sociais, visando à promoção da saúde; 
VI - estabelecer ações de informação, educação popular e comunicação em saúde e divulgar as funções e 
competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, 
incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões; 
VII - formular, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, constando, no conteúdo programático, 
os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, a 
situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde, 
bem como a legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento; 
VIII - acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das Plenárias do Conselho de Saúde;
IX - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo todos os seus aspectos, fiscalizando 
a sua aplicação nos setores públicos e privados; 
X - definir diretrizes para a elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações 
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; 
XI – contribuir com a elaboração, discutir e aprovar o Plano Municipal de Saúde, propor e promover a sua revisão 
periódica. 
XII - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, de acordo 
com critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos 
avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde; 
XIII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, 
articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, 
agricultura, idosos, criança, adolescente e outros; 
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XIV - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao 
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS; 
XV - acompanhar as diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de 
serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, tendo em vista o direito ao 
acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos 
serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da 
equidade; 
XVI - avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde; 
XVII - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde -
FMS/Itabuna, e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos; 
XVIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas 
em tempo hábil aos Conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; 
XIX - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo 
Municipal de Saúde – FMS/Itabuna, os próprios transferidos pelo Estado e União; 
XX - acompanhar a distribuição e execução de recursos financeiros de origem federal destinadas para o 
Município; 
XXI – as Comissões Técnicas poderão criar Grupos de Trabalho, se necessário, para discussão de temas específicos, 
e para a apresentação de sugestões destinadas à subsidiar decisões pertinentes aos respectivos temas ou áreas, 
visando melhorar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e do Sistema Único de Saúde - SUS; 
XXII - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde - SUS; 
XXIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento; 
XXIV - exercer outras atividades correlatas. 
XXV - incentivar e acompanhar a criação das Comissões Locais de Saúde, contribuindo e apoiando o funcionamento 
destas. 
XXVI - analisar quadrimestralmente a prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde - FMS/Itabuna, através da 
apresentação pelo gestor de relatório detalhado sobre a execução do Plano Municipal de Saúde e da Programação 
Anual, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, 
assim como a produção e a oferta de serviços na rede própria, contratada e conveniada , de acordo com o art. 12, 
da Lei nº 8.689/93 e Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012. 
CAPÍTULO VI 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde de Itabuna será composto por 24 (vinte e quatro) representantes, 
respeitando o disposto na Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde - CNS, que determina a seguinte 
distribuição percentual: 
I - 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo (estadual e municipal), de prestadores de serviços públicos 
ou privados conveniados, ou sem fins lucrativos nas áreas de saúde; 
II - 25% (vinte e cinco por cento) de entidades de representação municipal dos trabalhadores na área da saúde; 
III - 50% (cinquenta por cento) de entidades de representação municipal de usuários. 
§ 1º - Para efeitos da distribuição percentual consideram-se: 
I - representantes do Governo: 
a) o Secretário de Saúde do Município de Itabuna; 
b) 01 (um) representante indicado pelo titular da Secretaria de Assistência Social; 
c) 01 (um) representante da 7ª DIRES; 
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 II - representantes de prestadores de 
serviços na área de saúde: 
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a) 01 (um) representante dos prestadores de serviços de saúde filantrópicos; 
b) 01 (um) representante do Fórum da Comunidade Científica Público e Privado; 
c) 01 (um) representante do Hospital Público Municipal; III - representantes de trabalhadores na área de saúde: 
a) 03 (três) representantes de entidades congregadas em Sindicatos com atuação na área da saúde; 
b) 03 (três) representantes de Conselhos de Classe e demais Associações Profissionais da área da saúde; 
IV - representantes de usuários: 
a) 01 (um) representante de Entidades de Patologias; 
b) 02 (dois) representantes de entidades congregadas em sindicatos de trabalhadores urbanos, exceto entidades da área 
de saúde; 
c) 01 (um) representante de entidades congregadas em sindicato de trabalhadores rurais, exceto entidades da área de 
saúde; 
d) 01 (um) representante e entidades de Pessoas com Deficiências; 
e) 01 (um) representante de entidades e Associações Patronais urbanas e rurais, exceto entidades patronais da área da 
saúde; 
f) 01 (um) representante de Entidades Religiosas; 
g) 01 (um) representante de entidades de Mulheres Organizadas na área de saúde; 
h) 01 (um) representante de sindicato de Aposentados ou Pensionistas; 
i) 01 (um) representante de movimento e organização de moradores; 
j) 01 (um) representante de movimento sociais e populares (negro e LGBT); 
l) 01 (um) representante de entidades de defesa do consumidor. 
§ 2º - Para cada titular corresponderá 01 (um) suplente representativo de cada entidade, ou instituição, obrigatoriamente 
do mesmo segmento. 
§ 3º - A representação dos usuários no Conselho Municipal de Saúde dar-se-á de forma paritária em relação ao conjunto
dos demais segmentos, sendo resguardada a proporcionalidade entre os demais segmentos, nos termos da Resolução nº 
453/2012, do Conselho Nacional de Saúde – CNS. 
CAPÍTULO VII 
DA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS 
Art. 7º - As entidades, em seus respectivos segmentos, escolherão seus representantes e respectivos suplentes, 
em assembléias de ampla e específica convocação, a serem regulamentadas pelo Conselho Municipal de Saúde, através 
de edital, devidamente publicado para este fim. Os representantes das entidades governamentais e da comunidade 
científica pública e privada serão indicados pelos seus respectivos dirigentes. 
§ 1º - O referido regulamento implica na criação de critérios de elegibilidade para as entidades participantes do processo 
eleitoral, em seus respectivos segmentos, garantindo a legitimidade do pleito e definindo as prerrogativas para o 
encaminhamento, juntamente com as respectivas atas e os nomes dos representantes eleitos, ao Secretário de Saúde, 
que os submeterá ao Chefe do Poder Executivo, para fins de nomeação. Em caso de empate na eleição em seu respectivo 
segmento será submetido à Plenária geral para eleição da representação. 
§ 2º - Somente serão aceitas inscrições de entidades estabelecidas no Município de Itabuna de acordo com a Lei Orgânica 
do Município de Itabuna. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
§ 3º - As entidades que pleitearem as respectivas vagas no Conselho Municipal de Saúde deverão apresentar no ato da 
inscrição, comprovação de estabelecimento no Município de Itabuna através do documento de CNPJ emitido pela Receita 
Federal, bem como ata de fundação/eleição e posse com registro em cartório da cidade de Itabuna, exceto representantes 
de entidades religiosas. 
§ 4º - As entidades sindicais deverão apresentar ainda registro sindical emitido pelo Ministério de Trabalho e Emprego -
MTE através de carta sindical comprovando seu reconhecimento por este órgão público. 
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CAPÍTULO VIII 
DOS CONSELHEIROS DE SAÚDE 
Art. 8º - Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, 
para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, independentemente do mandato do 
Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único - Na hipótese do Prefeito não nomear os conselheiros indicado-eleitos, na forma estabelecida nesta lei, 
o fará o Presidente da Câmara, em igual prazo, através de ato. 
Art. 9º – Os Conselheiros de Saúde representarão as entidades, movimentos comunitários e órgãos governamentais com 
assento no Conselho Municipal de Saúde de Itabuna - CMSI. 
§ 1° - É vedada a acumulação de representações, observadas ainda, as restrições impostas nos parágrafos 8° e 10 deste 
artigo. 
§ 2° - Os Conselheiros de Saúde só poderão ser exonerados a pedido ou por decisão da maioria absoluta dos 
membros do Conselho, em processo regular disposto no Regimento Interno, com garantia de ampla defesa. 
§ 3° - Os membros do CMSI serão substituídos, caso faltem, sem motivo justificado, a três (3) reuniões consecutivas ou 
a seis (6) alternadas no prazo de doze (12) meses. 
§ 4° - Os Conselheiros de Saúde poderão ainda ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação por requerimento 
expresso da entidade ou responsável pelo segmento que o Conselheiro representa. 
§ 5° - A solicitação de substituição de que trata o parágrafo anterior, será dirigida ao Conselho Municipal de Saúde e este 
encaminhará ao Prefeito Municipal via Secretaria Municipal de Saúde, para no prazo de três (3) dias proceder a nomeação 
do novo Conselheiro e de seu suplente, se for o caso. 
§ 6° - A substituição do Conselheiro titular não implica necessariamente a substituição do seu Suplente. Neste 
caso, o pedido deverá constar no requerimento de substituição 
§ 7° - Os Conselheiros não devem ter vínculo de dependência ou comunhão de interesses com qualquer um dos demais 
segmentos representados no Conselho, ressalvadas as hipóteses das representações sindicais. 
§ 8º - No caso de ocorrência de vagas no Conselho, o suplente, devidamente convocado, tomará posse e completará o 
mandato do titular, desde que devidamente confirmados pela instituição, a qual deverá indicar outro representante para 
assumir a suplência. 
§ 9º- A cada membro efetivo do CMSI corresponderá um Suplente, indicado junto com o titular, que o substituirá em suas 
faltas e impedimentos legais. 
§ 10 - O Suplente de Conselheiro presente as reuniões do Conselho, terá direito a voz e na ausência do titular, 
independentemente de convocações, terá direito a voto. 
§ 11 - O mandato de Conselheiro de Saúde será a título gratuito, considerado serviço relevante, gozando os Conselheiros 
das vantagens e prerrogativas de Lei. 
§ 12 - Os casos de vacância, licenciamento e substituição das representações das entidades com assento no CMSI e de 
seus titulares serão regulados no Regime Interno do Conselho. 
§ 13 - O Conselho Municipal de Saúde de Itabuna – CMSI, será instalado até quarenta e cinco (45) dias após a vigência 
desta Lei, na forma por ela regulada, quando ocorrerá a posse dos Conselheiros e a eleição da primeira Coordenação 
Executiva do Conselho para um mandato de três (03) anos. 
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§ 14 - Nas investiduras subseqüentes, a eleição da Coordenação Executiva do CMSI e posse dos novos 
Conselheiros será regulamentada no Regimento Interno. 
§ 15 - Os direitos e deveres dos Conselheiros de Saúde serão regulados pelo Regimento Interno do Conselho. 
§ 16 - Os membros do Conselho Municipal de Saúde, quando no exercício de atividades específicas do Conselho, terão 
seus pontos ou frequências liberadas e abonadas, mediante declaração comprobatória. 
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§ 17 – Não serão permitidas participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, e Ministério Público como 
conselheiros. 
CAPÍTULO IX 
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO CONSELHO 
Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte organização: 
I - Plenário; 
II - Coordenação Executiva; 
III - Secretaria Executiva; 
IV - Comissões Técnicas; 
V - Grupos de Trabalho; 
VI - Comissão de Ética. 
§ 1º - A Comissão de Ética - inciso VI do art. 10 desta Lei terá caráter permanente, e tem como finalidade deliberar sobre 
questões disciplinares. 
§ 2º - As atribuições, composição, funcionamento e renovação dos membros da comissão de ética serão definidos 
no Regimento Interno desse colegiado. 
Art. 11 - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é seu órgão deliberativo máximo e conclusivo, que se 
reunirá ordinariamente, extraordinariamente e em reunião especial, na forma como preceitua esta Lei. 
§ 1º - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Itabuna – CMSI, será constituído pela totalidade dos representantes 
das entidades que o compõem. 
§ 2º- Integra o Plenário do CMSI com direito a voz, porém sem direito a voto, qualquer cidadão que, presente a reunião, 
esteja regularmente inscrito na forma regimental para fazer uso da palavra, ou para tal, convidado pelo Presidente do 
Conselho à solicitação de qualquer Conselheiro, ou entidade com assento no Conselho. 
Art. 12 - As decisões do CMSI terão a forma de Resolução de caráter normativo ou de recomendação, aprovado pela 
maioria absoluta dos membros do Conselho, à exceção dos casos previstos nesta Lei, no Regimento Interno ou norma 
complementar, que exigem “quorum” especial. 
§ 1º - A homologação e publicação das Resoluções de que trata o art. 4º desta Lei, deverá ocorrer até 10 (dez) dias após 
o recebimento pelo Secretário de Saúde do Município da Resolução do Conselho, devidamente aprovada por sua Plenária. 
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§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem a manifestação do Secretário de Saúde, considerar-se á, tacitamente 
homologada, a deliberação da Plenária do Conselho expressa na Resolução. 
§ 3º - As Resoluções do CMSI, bem como os temas tratados em Plenário, nas reuniões da Coordenação Executiva, 
Secretaria Executiva e Comissões Técnicas, deverão ser amplamente divulgadas. 
§ 4º - O Presidente do Conselho votará: 
I - Para exercer o voto de desempate; 
II - Nas votações que exigem “quorum” qualificado de dois terços (2\3). 
§ 5º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá direito a voto de qualidade, bem como a prerrogativa 
de deliberar em casos de extrema urgência, ad referendum do Plenário, submetendo o seu ato para apreciação na reunião 
subseqüente. 
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§ 6º - Cada Conselheiro terá direito a um único voto nas sessões Plenárias do Conselho. 
Art. 13 - Quando da abertura de qualquer reunião Plenária do CMSI, o Presidente designará dois (2) Conselheiros para 
respectivamente, exercerem as funções de Coordenador dos debates e Relator das matérias em discussão. 
Parágrafo único – A tramitação das matérias colocadas à apreciação do Conselho será regulada no Regime 
Interno. 
Art. 14 – Compete ao Plenário do Conselho, dentre outras atribuições, que lhe são deferidas no Regime Interno e na 
norma complementar: 
I - eleger trienalmente a Coordenação Executiva; 
II - escolher, na forma prevista nesta Lei, os membros das Comissões Técnicas por indicação da Coordenação Executiva; 
III - aprovar, por maioria absoluta dos membros, o Regimento Interno e suas ulteriores alterações; 
IV - discutir e aprovar as propostas e sugestões das Comissões Técnicas; 
V - deliberar, por maioria absoluta dos seus membros, a respeito da exoneração do Conselheiro e\ou destituição de 
membro da Coordenação Executiva; 
VI - deliberar, por maioria absoluta dos seus membros, a respeito de alteração, ampliação e redução na composição
originária do Conselho; 
 VIII - discutir e aprovar as matérias atinentes às suas atividades especificas; 
Art. 15 - A Coordenação Executiva terá a seguinte composição: 
I - Presidente; 
II- Vice Presidente; III - Secretário Geral; IV - Secretário 
Adjunto. 
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§ 1º - A referida Coordenação será eleita em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, convocada para 
esse fim, sendo composta de 04 (quatro) Conselheiros, respeitada a paridade, dentre os membros do Plenário, para um 
período de 03 (três) anos, podendo haver 01 (uma) recondução. 
§ 2º - A formação de chapa deverá ocorrer em até 07 (sete) dias antes do referido pleito, e as inscrições devem se encerrar 
nas 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao horário estabelecido para a reunião, podendo se candidatar o Conselheiro 
que estiver regular em relação ao referido mandato no Conselho Municipal de Saúde. 
§ 3º - Em caso de vacância definitiva de qualquer um dos cargos da Coordenação Executiva no decorrer do mandato, 
será feita uma nova escolha para o cargo vacante, devendo o segmento correspondente que ocupava o cargo, num prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, indicar o representante substituto. 
Art. 16 - A Secretaria Executiva é a unidade de apoio administrativo e técnico ao Plenário e à Coordenação 
Executiva, e contará com: 
I - Coordenador; 
II - Corpo Técnico e Administrativo, integrado por Comissões Técnicas e pessoal administrativo. 
 CAPÍTULO X 
 DAS COMISSSÕES TÉCNICAS 
Art. 17 - As Comissões Técnicas do CMSI são órgãos de assessoramento e consulta do Plenário e da Coordenação 
Executiva, a quem estão diretamente vinculadas, competindo-lhe além de outras atribuições, emitir pareceres técnicos em 
matérias submetidas à apreciação do Conselho referentes às suas especialidades. 
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Art. 18 - Os membros das Comissões Técnicas do CMSI, serão escolhidos, na primeira reunião subsequente a eleição 
da Coordenação Executiva, pelo Plenário do Conselho, por maioria absoluta dos seus membros.
§ 1º - Os assessores técnicos do Conselho, serão indicados ao Plenário pela Coordenação Executiva, através de 
lista tríplice para cada Comissão. 
§ 2º- As indicações de que trata o parágrafo anterior serão acompanhadas da anuência expressa dos indicados. 
§ 3º- Aplica- se à eleição das Comissões Técnicas do Conselho o disposto nesta Lei, para a eleição da Coordenação 
Executiva na primeira investidura. 
§ 4º - Cada Comissão Técnica será composta de três (3) membros recrutados entre profissionais de cada área, de 
reconhecida capacidade em sua especialização, sendo dois (2) deles filiados das entidades com assento no Conselho e 
um terceiro escolhido entre profissionais da respectiva área, residente no Município. 
§ 5º - As Comissões técnicas do CMSI reunir-se-ão isoladamente, podendo, porém, reunir-se em conjunto, sempre que 
tiver de apreciar matérias afetas a mais de duas (2) Comissões. 
§ 6º - Os Assessores Técnicos do Conselho, exercerão seus mandatos a titulo gratuito, gozando das mesmas 
prerrogativas e vantagens dos Conselheiros de saúde, por prestação de serviço relevante à comunidade. 
§ 7º- O mandato dos Assessores Técnicos do Conselho será de três (3) anos, sendo permitida a recondução por um 
período subseqüente. 
Art. 19 - O Presidente do Conselho em caso de necessidade e urgência comprovada poderá solicitar parecer técnico de 
profissional ligado a área atinente a matéria objeto da consulta a titulo gratuito ou oneroso, dando-se prioridade aos 
profissionais filiados as entidades com assento no Conselho. 
Art. 20 - O Conselho Municipal de Saúde de Itabuna terá as seguintes Comissões Técnicas: 
I - Comissão de Assuntos Jurídicos; 
II - Comissão de Assuntos Administrativo-financeiros e de Recursos Humanos; 
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 III - Comissão de Comunicação; 
IV - Comissão para Assuntos de Saúde; 
V - Comissão de Assuntos Político-Social.
 Art. 21 – As atribuições, competência e funcionamento das Comissões Técnicas serão definidos no Regimento Interno 
do Conselho. 
 CAPÍTULO XI 
 DAS REUNIÕES DO CONSELHO 
Art. 22 - O Conselho Municipal de Saúde de Itabuna terá sua sede instalada no espaço que lhe for reservado pela 
Administração Pública, quando de sua instalação. 
Art. 23 - As reuniões do Conselho serão sempre realizadas em sua sede podendo, entretanto, ocorrer em outro local, 
excepcionalmente, por deliberação da maioria absoluta dos membros do CMSI, mediante solicitação de qualquer 
Conselheiro e/ou entidade com assento no Conselho. 
Art. 24 - As reuniões referidas no artigo anterior são as seguintes: 
I – Ordinária; 
II – Extraordinária; 
III – Especial. 
§ 1º - As reuniões ordinárias realizar-se-ão: 
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I – trienalmente, para renovação dos membros do Conselho, eleição e posse da nova diretoria. 
II - Na primeira sessão subseqüente a eleição da Coordenação Executiva para a escolha das Comissões Técnicas. 
III - Anualmente, para apresentação: 
a) do relatório da diretoria 
b) do balancete geral da tesouraria 
c) da prestação de contas da diretoria 
IV – Mensalmente, nos termos dispostos no Regimento Interno. 
§ 2º - As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que houver assunto de urgência e relevante interesse do Conselho, 
mediante convocação do presidente de “ofício” ou a requerimento de 1/3 dos Conselheiros. 
§ 3º - A convocação, de que trata o parágrafo anterior será feita por Edital e dela devera ser cientificado os Conselheiros 
de Saúde, caso a convocação não ocorra em reunião com no mínimo três (3) dias de antecedência, por oficio, ligação 
telefônica, fax, email, sem prejuízo da expedição do Edital. 
§ 4º - Nas reuniões extraordinárias serão dispensadas a leitura e aprovação da Ata da sessão anterior e o 
Expediente. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Art. 25 - As reuniões especiais são as realizadas fora da sede do Conselho, na forma estabelecida nesta Lei. 
Art. 26 – Poderão ser realizadas no CMSI, reuniões solenes à requerimento de qualquer Conselheiro e/ou entidade e 
órgão publico com assento no Conselho, aprovado por maioria dos Conselheiros para fim de se prestar homenagem 
especiais ou comemorar datas cívicas ou de relevante significação para a comunidade. 
Art. 27- As reuniões da Coordenação Executiva, das Comissões Técnicas do Conselho, serão realizadas sempre que 
houver necessidade a critério dos seus respectivos titulares. 
Art. 28 - Qualquer reunião do CMSI será realizada com a presença de pelo menos um terço (1/3) de seus 
membros. 
Parágrafo único- Se à hora aprazada para a reunião não se verificar o numero referido no “caput” deste artigo para 
instalação da Sessão, aguardar-se-á vinte (20) minutos pela formação de “quorum” e, se não ocorrer, o Conselho reunir￾se-á com qualquer número de Conselheiros presentes, hipótese em que, não se exigirá os “quoruns” regimentais de 
deliberação para votação das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia. 
Art. 29 – As reuniões do CMSI terão duração de três (3) horas, com prorrogação por mais 30 (trinta) minutos. 
Art. 30- As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho, deverão ter ampla divulgação e amplo acesso 
assegurado ao público. 
Art. 31 – O funcionamento das reuniões do CMSI, a ordem e disciplina dos trabalhos, discussão e votação das matérias 
serão reguladas no Regimento Interno. 
CAPÍTULO XII 
DO PATRIMÔNIO DO CONSELHO 
Art. 32 - O Conselho Municipal de Saúde de Itabuna – CMSI, terá recursos próprios que lhe serão repassados 
pelo Fundo Municipal de Saúde, e patrimônio constituído de: 
I - dotações, legados e contribuições de qualquer espécie feitas ao Conselho; 
II - recursos repassados pelo Fundo Municipal de Saúde; 
III - quaisquer outros rendimentos, inclusive os resultantes de campanhas para a arrecadação de fundos; 
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IV - bens móveis, equipamentos, utensílios e similares; 
V - bens imóveis adquiridos à qualquer título pelo Conselho ou direitos sobre imóveis; 
VI - títulos, ações e outros valores. 
§ 1º - A alienação dos bens imóveis e direitos sobre eles serão feitos por deliberação da Plenária do Conselho, pelo 
“quorum” de dois terços (2/3) de seus membros, com prévia autorização legislativa. 
§ 2º - Em caso de extinção, a Lei que extinguir o CMSI, determinará a integração do seu patrimônio ao do 
Município. 
§ 3º - A administração do patrimônio do Conselho e a aplicação dos seus recursos financeiros serão feitas por sua 
Coordenação Executiva, na forma descrita no Regimento Interno, respondendo os Coordenadores conjunta e 
solidariamente, pela má administração e inadequada aplicação dos recursos. 
§ 4º - A prestação de contas do CMSI será feita anualmente, na forma prevista nesta Lei, no Regimento Interno e nas 
normas complementares, através de seu tesoureiro, perante a Plenária do Conselho, que aprovará ou não, por deliberação 
da maioria de seus membros. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
§ 5º - Quando forem utilizados recursos públicos a prestação de contas será encaminhada ao Município ou ao órgão 
competente. 
§ 6º - A Coordenação do Conselho responderá conjuntamente pelo não cumprimento do disposto no parágrafo anterior. 
 CAPÍTULO XIII 
 DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO
Art. 33 - Até o dia 30 de julho de cada exercício financeiro, o CMSI elaborará e aprovará a sua proposta orçamentária 
para o exercício financeiro subseqüente, por maioria absoluta de seus membros e a remeterá ao Executivo Municipal, 
para que seja integrada à proposta orçamentária do Município, e remetido à aprovação do Legislativo Municipal. 
 CAPÍTULO XIV 
 DAS COMISSÕES LOCAIS DE SAÚDE 
Art. 34 - Vinculadas às unidades das redes de serviços de saúde (US), haverá Comissões Locais de Saúde – CLS, 
destinadas a possibilitar a participação e colaboração da comunidade no acompanhamento das unidades, com as 
seguintes atribuições: 
I - acompanhar as atividades da US, colaborando para seu bom funcionamento, discutindo seus problemas e 
propondo soluções; 
II - manter-se informada das condições de funcionamento da US, inclusive quanto aos serviços prestados, horário 
de funcionamento, turnos de trabalho, carga horária e escala de plantão; 
III - divulgar para a comunidade, as condições de funcionamento da US e os serviços por esta prestados, orientando 
sobre sua importância e estimulando sua utilização; 
IV - despertar o interesse da comunidade, a fim de obter sua participação ativa e consciente para solução dos 
problemas de saúde na área de abrangência da US; 
V - recolher dos moradores das áreas de abrangência da US, sugestões, reivindicações, reclamações quanto aos 
problemas locais de saúde, qualidade e espécies dos serviços prestados pela Unidade, encaminhado-as para as 
autoridades competentes. 
 Parágrafo único - A organização e o funcionamento das Comissões Locais de Saúde serão disciplinados em Regimento 
Interno comum, aprovado pelo CMSI. 
 Art. 35 - A Comissão Local de Saúde será integrada por membros nomeados pelo Secretário de Saúde do Município de 
Itabuna, para um mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução, sendo: 
I - 01 (um) representante de Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo Secretário de Saúde; 
II - 01 (um) representante dos trabalhadores do serviço, eleito pelo voto dos mesmos; 
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III - 02 (dois) representante eleitos pelo voto direto dos moradores das áreas de abrangência da US. 
§ 1º- Os membros referidos no inicio III, serão eleitos pelo voto secreto em eleição direta convocada pelo Secretario 
Municipal de Saúde e organizada pelas Associações de Moradores com atuação na área de abrangência da US 
observando os seguintes: 
a) Poderão votar as pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, residentes na área de abrangência da US: 
b) Poderão candidatar-se pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes na área de abrangência da US, que não sejam 
servidores públicos federais, estaduais ou municipais do setor ou proprietários, acionistas, servidores ou empregados 
de entidades da US; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
c) Serão considerados eleitos os dois candidatos mais votados e suplentes, pela ordem de votação, sendo 
respectivamente, dois titulares e dois suplentes. 
§ 2º- O membro da CLS que, sem motivo justificado, faltar a três reuniões consecutivas, ou a seis intercaladas 
no período de um ano, perderá o mandato e será substituído pelo respectivo suplente. 
§ 3º - É expressamente vedado aos membros da CLS, obter ou tentar obter, junto a US, privilégios pessoais para si ou 
para terceiros e executar tarefas que sejam funções rotineiras dos servidores da Unidade. 
§ 4º - As funções de membros da CLS não são remuneradas, sendo seu exercício considerado relevantes serviços à 
prestação de saúde da população. 
§ 5º - O Presidente da CLS será eleito dentre seus membros na primeira reunião da Comissão. 
Art. 36 - A Comissão Local de Saúde reunir-se-á na US, ordinariamente, uma vez por mês em dia e hora previamente 
designados e, extraordinariamente, convocada por seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, 
sempre que necessário. 
§ 1º - As reuniões de a CLS iniciar-se-ão com a presença da maioria absoluta de seus membros. 
§ 2º - A CLS decidirá por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, tendo cada um direito a um 
voto. 
§ 3º - O presidente terá voto comum e, em caso de empate, o de qualidade. 
§ 4º - A CLS poderá convocar o gerente da US para as reuniões que julgar necessária, caso este não seja representante 
dos trabalhadores no local. 
§ 5º - De cada reunião dos CLS será lavrada ata que, após aprovada, será assinada pelos membros presente à reunião. 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 37 - A função de Conselheiro é de relevância pública, não remunerada, com garantia de dispensa do trabalho 
durante o período das reuniões, qualificações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo para o 
Conselheiro. 
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Saúde garantirá dotação orçamentária para o pleno funcionamento do 
Conselho Municipal de Saúde, sendo que este orçamento será gerenciado pelo próprio Conselho. 
Parágrafo único - Caberá ao Fundo Municipal de Saúde – FMS/Itabuna, de acordo a dotação orçamentária prevista para 
este fim, prover os recursos necessários ao Conselho Municipal de Saúde, garantindo a autonomia deste colegiado 
conforme a sua natureza, em decorrência da relevância da sua competência e finalidade deste Regimento. 
Art. 39 - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde deverá adequar e aprovar o seu Regimento Interno no prazo de até 
30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei. 
Art. 40 - Os casos omissos serão encaminhados ao Legislativo como proposta de modificação desta Lei. 
Art. 41 - A Câmara Municipal de Itabuna sempre que estiver em tramitação, projeto de lei que diga respeito a área de 
atuação e competência do CMSI, remeterá ao mesmo, cópia do referido projeto a fim de que este se pronuncie analisando 
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e oferecendo sugestões, devendo ser estabelecido prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do projeto para 
encaminhamento ao Conselho, e este enviará para a Câmara Municipal de Itabuna as considerações que achar 
pertinentes, no prazo de 07 (sete) dias. 
Art. 42 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Art. 43 – Ficam revogadas as disposições em contrário em especial àquelas constantes da Lei Municipal nº 1.749, de 28 
de Agosto de 1997, ora alterada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 18 de junho de 2013. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE
Prefeito 
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
RENAN OLIVEIRA DE ARAÚJO 
Secretário de Saúde 
OBSERVAÇÃO: Republicada por ter ocorrido alteração textual (inciso II, § 1º do art. 6º, na alíne