norma nº 2595/2022

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
L E I Nº 2.595, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
EMENTA: Acrescenta disposições ao 
Anexo III da Lei Municipal nº. 2.173 de 
1º de outubro de 2010 – Código 
Tributário do Município, na forma que 
indica e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Anexo III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Lei Municipal 
nº. 2.173 de 1º de outubro de 2010 – Código Tributário do Município, com as alterações da 
Lei Municipal nº. 2.560 de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do Código 
2.1, e com as alterações em seu texto, conforme consta do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Em consequência do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo 
promoverá a publicação do Anexo III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da 
Lei Municipal nº. 2.173 de 1º de outubro de 2010 – Código Tributário do Município, com as 
alterações da Lei Municipal nº. 2.560 de 29 de setembro de 2021 e com os ajustes e 
modificações promovidos por esta Legislação. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a qual se processará 
nos termos do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Itabuna, sem prejuízo da 
publicidade no Diário Oficial Eletrônico. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o texto do Anexo III –
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma constante da Lei Municipal nº. 
2.173 de 1º de outubro de 2010 – Código Tributário do Município, com as alterações da Lei 
Municipal nº. 2.560 de 29 de setembro de 2021. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 14 de junho de 2022.
AUGUSTO NARCISO CASTRO 
Prefeito 
FERNANDA CÂNDIDA LUDGERO
Secretária de Governo 
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:40935817549
Assinado de forma digital por 
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:40935817549 
Dados: 2022.06.15 13:08:29 -03'00'
Edição 5.193 | Ano 10
15 de junho de 2022
Página 6
LEIS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
ANEXO ÚNICO 
ALTERAÇÃO AO 
ANEXO III 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
ALÍQUOTA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES % SOBRE 
PREÇO DO 
SERVIÇO
RECEITA 
PRESUMIDA 
R$
1.0 Atividades desenvolvidas por prestadores de serviços 
enquadrados como: Empreendedores Individuais, 
Microempresas e/ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, 
conforme disciplina a Lei nº 123/06 e alterações. 
Aplicam-se as
Mesmas alíquotas 
indicadas para a 
atividade dos 
anexos da Lei 
Complementar nº 
123/06 e alterações.
2.0 Atividades relacionadas com os seguintes itens e subitens da 
Lista de Serviços anexa a esta Lei: 1,3, 4 (EXCETO 4.01, 4.02, 
4.03, 4.20, 4.21, 4.22 e 4.23), 5, 6, 8 (EXCETO 8.02),10 
(EXCETO 10.02, 10.05 e 10.09), 12, 13,14 (EXCETO 14.01), 16 
(EXCETO 16.01), 17(EXCETO 17.01, 17.02, 17.11 e 17.12), 
24,27,30 33, 35 e 37.
3,00
2.1 Atividades relacionadas ao item e subitem 17.02 –
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria 
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, 
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres, da Lista de Serviços anexa a 
esta Lei. 
2,0
3.0 Demais prestações de serviços de qualquer natureza 
constante da Lista de Serviços anexa a esta Lei. 
5,00
4.0 Serviços prestados por pessoa física 5,00
4.1 Profissional liberal de nível não superior, por exercício 
................
6.000,00
4.2 Profissional liberal de nível superior, por exercício ........... 22.000,00
5.0 Sociedades uniprofissionais, sem caráter empresarial e que 
prestem os serviços sob a forma de trabalho pessoal, a que 
se referem os itens da Lista de Serviços anexa a esta Lei, em 
relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou 
não, que preste serviço em nome da sociedade, por 
profissional habilitado e por mês: 
5.1 Até 2 profissionais, por profissional e por mês 
.............................
700,00
5.2 De 3 a 6 profissionais, por profissional e por mês 
........................
900,00
5.3 Acima de 06 profissionais, por profissional e por mês 
..................
1.000,00
Observações: 
1 – Considera-se estabelecido o profissional autônomo que desempenhe suas atividades em local específico, 
com denominação de escritório, consultório ou congênere, sujeitando-se ao alvará de funcionamento. 
2 – Não se considera estabelecimento a residência do profissional autônomo, quando informado apenas 
como endereço de correspondência.
Edição 5.193 | Ano 10
15 de junho de 2022
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