norma nº 2596/2022

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
L E I Nº 2.596, DE 14 DE JUNHO DE 2022
 
EMENTA: Altera o § 3º do 
art. 1º da Lei Municipal nº. 
2.578 de 14 de fevereiro de 
2022 e, dá outras 
providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº. 2.578 de 14 de fevereiro de 
2022, passando a contar com a seguinte redação: 
Art. 1º.......................................................................................................................... 
(...) 
“§ 3º. Os estabelecimentos mencionados no caput 
desse artigo, quanto aos beneficiários do SUS –
Sistema único de Saúde, serão regulados através das 
normas editadas pelo Ministério da Saúde, em 
especial o contido no PNHPN – Programa de 
Humanização do Parto e Nascimento, ficando 
estabelecido, nos termos da legislação federal, que 
os serviços desses profissionais serão executados 
em caráter voluntário, sem remuneração por parte da 
entidade hospitalar e/ou das beneficiárias do SUS. 
(NR)”. 
 (...)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 14 de junho de 
2022. 
AUGUSTO NARCISO CASTRO FERNANDA CÂNDIDA LUDGERO
 Prefeito Secretária de Governo
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:40935817549
Assinado de forma digital por 
AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:40935817549 
Dados: 2022.06.15 13:09:05 -03'00'
Edição 5.193 | Ano 10
15 de junho de 2022
Página 8
Certificação Digital: KFLS1CDG-2KZTQJXC-MRYGRYQJ-LVISSYVO
Versão eletrônica disponível em: http://www.itabuna.ba.gov.br