norma nº 2.227/2013

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Itabuna Segunda-feira
6 de Maio de 2013
1 - Ano I - Nº 108
Leis
 
 LEI Nº 2.227, de 23 de abril de 2013. 
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para 
abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL e, dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a atender as dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, no Projeto/Atividade 2.005 – Manutenção 
dos Serviços Técnicos e Administrativos, consignado no Orçamento Municipal de 2013. 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata esta lei será adicionado na Unidade 
Orçamentária, consignada no Orçamento que vigora no exercício de 2013, com a classificação 
da despesa que passa a ser assim discriminada:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Unidade: 09 – Secretaria Municipal da Fazenda 
Projeto/Atividade: 2.005 – Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos Fonte 
Recurso: 00 – Recursos Ordinários - Tesouro 
Elemento de Despesa: 3.3.90.31– Premiações culturais, art., cient. despor. e outras..R$ 
100.000,00 
 
Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
mencionados no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, resultantes da 
anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: 
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Unidade: 09 – Secretaria Municipal da Fazenda 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
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Projeto/Atividade: 9.999 – Reserva de Contingência 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Fonte Recurso: 00 – Recursos Ordinários – Tesouro 
Elemento de Despesa: 9.9.99.90 – Reserva de Contingência ................................. R$ 100.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos 
de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei 
Orçamentária Anual -LOA, bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de 
Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinado na Lei Complementar n.º 
101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado ainda, a abrir durante o exercício de 2013, 
créditos suplementares para ajustes à conta dos recursos das Premiações em razão do aumento 
das despesas na dotação criada por esta lei no orçamento vigente, podendo, nessa linha, 
realizar transposições, remanejamentos de recursos de outras dotações na Unidade 
Orçamentária. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 23 de abril de 2013. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE 
Prefeito
CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social 
MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DE CERQUEIRA 
Secretário da Fazenda 
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6 de Maio de 2013
3 - Ano I - Nº 108
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
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