norma nº 2612/2022

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
L E I Nº 2.612, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 
2.569, de 21 de dezembro de 2021 - 
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE ITABUNA, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, na forma que indica, e dá 
outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - O Anexo II da Lei Municipal nº 2.569, de 21 de dezembro de 2021, que 
contempla o Eixo Estruturante – Desenvolvimento Territorial Participativo e Sustentável; 
Área Temática – Trânsito; Programa – Trânsito Inteligente/Melhoria da Mobilidade Urbana 
Eficiência no Trânsito, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
PLANO PLURIANUAL - 2022 - 2025 - ANEXO II 
EIXO ESTRUTURANTE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL PARTICIPATIVO E SUSTENTÁVEL 
AREA TEMÁTICA TRANSITO 
PROGRAMA TRANSITO INTELIGENTE - MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA - 
EFICIÊNCIA NO TRÂNSITO 
OBJETIVO: 
 
OTIMIZAR A GESTÃO E O CONTROLE DO TRÁFEGO A FIM DE TORNAR A MOBILIDADE MAIS EFICIENTE, 
COM VISTAS À DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE VIAGENS E À REDUÇÃO NOS ÍNDICES DE ACIDENTES, 
ATUANDO NA GESTÃO EM TEMPO REAL DOS FLUXOS DO TRÂNSITO NA CIDADE. 
RECURSO DO PROGRAMA 60.000.000,00 
INDICADOR UNIDADE DE 
MEDIDA ÍNDICE ATUAL 
ÍNDICE 
PRETEN
DIDO 
POLÍTICAS DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE 
TRANSPORTE E TRANSITO PERCENTUAL 0 100
MOBILIDADE URBANA E SUBSÍDIO AO TRANSPORTE 
COLETIVO PERCENTUAL 0 100
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO TRANSPORTE E 
TRANSITO PERCENTUAL 0 100
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ESTACIONAMENTO ROTATIVO E/OU REMUNERADO EM 
VIAS PÚBLICAS PERCENTUAL 0 100
INSTITUCIONALIZAÇÃO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO PERCENTUAL 0 100
IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA - SUPERINTENDENCIA 
MUNCIPAL DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, TRANSPORTE 
E TRÂNSITO DE ITABUNA - SEMTTRA 
PERCENTUAL 0 100
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO GRUPAMENTO 
ESPECIALIZADO (GARP) GRUPAMENTO DE AÇÕES 
RÁPIDAS NO TRANSITO 
UNIDADE 0 70
PROJETO DE ADEQUAÇÃO VIÁRIA - FECHAMENTO DE 
ROTATÓRIA M 1 0 
PROJETO DE ADEQUAÇÃO VIÁRIA - INSTALAÇÃO DE 
ROTATÓRIA M 0 0 
PROJETO DE INSERÇÃO VIÁRIA - TACHÕES DE 
SINALIZAÇÃO UNIDADE 0 150
PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE MOTO TAXI UNIDADE 50 50
INSTALAÇÃO DE NOVOS PONTOS TRASNPORTE 
COLETIVO URBANO UNIDADE 5 5 
INSTALAÇÃO DE PLACAS INIDICATIVAS DE PONTOS UNIDADE 0 50
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO PERCENTUAL 0 100
CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO ANUAIS UNIDADE 1000 2000
UNIDADE RESPONSÁVEL SEGURANÇA DE TRANSPORTE TE TRANSITO 
AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA 
REGIONALIZAÇ
ÃO META 
AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO, 
MANUTENÇÃO, REAPARELHAMENTO E 
REFORMA DE SISTEMA DE VÍDEO 
MONITORAMENTO 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
SECAD - INSTALAÇÃO E APOIO AO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, 
TRANSPORTE E 
TRÂNSITO 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
SETRAN - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
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GESTÃO, REAPARELHAMENTO, 
REQUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, 
MONITORAMENTO E CONTROLE DO 
TRANSPORTE PÚBLICO 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO, 
EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS 
DA SESTTRAN 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA E 
CLINICA PÚBLICA DE TRÂNSITO 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
IMPLEMENTAR A POLITICA NACIONAL DE 
MOBILIDADE URBANA PROMOVENDO O 
FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA 
SECRETARIA E O PLANEJAMENTO 
INTEGRADO AO DESENVOLVIMENTO DO 
TRANSPORTE E TRANSITO NO MUNICIPIO 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E 
REQUALIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE 
EMBARQUE, DESEMBARQUE E 
TRANSBORDO PARA TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS 
PUBLICITÁRIAS, TEMÁTICAS E SAZONAIS 
DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E 
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E 
REQUALIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE 
MOBILIDADE URBANA, BEM COMO 
COLETA DE DADOS, OFERTANDO 
SOLUÇÕES ACESSÍVEIS, SUSTENTÁVEIS E 
COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS 
DO MUNICÍPIO 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
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PROMOVER AÇÕES PRIORITÁRIAS 
VOLTADAS A ATENDER OS MODOS DE 
TRANSPORTES PÚBLICOS E OS NÃO 
MOTORIZADOS PROMOVENDO A 
INTEGRAÇÃO MODAL, FÍSICA E TARIFÁRIA 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
ELABORAÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS 
À SEGURANÇA VIÁRIA 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
PLANEJAR, IMPLEMENTAR E EXECUTAR 
PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADAS À 
EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRANSITO, 
OBJETIVANDO A REDUÇÃO DE 
ACIDENTES COM E/OU SEM VÍTIMAS 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
PROMOVER A INFRAESTRUTURA DE 
TRANSITO POR MEIO DA FISCALIZAÇÃO, 
ENGENHARIA E ARQUITETUIRA 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
INSERÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E 
REORGANIZAÇÃO DO TRANSITO COM 
CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIAS, 
VIADUTOS, SISTEMA SEMAFORICO, 
SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
INSTALAÇÃO E APOIO AO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA, 
TRANSPORTE E TRÂNSITO 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
DEFINIÇÃO E REDEFINIÇÃO DE NORMAS 
DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA 
POLÍCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO NA ÁREA DE TRANSPORTE 
TRÂNSITO E EDUCAÇÃO PARA O 
TRÂNSITO 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
IMPLANTAÇÃO DA REDE VIÁRIA, COM 
INFRAESTRUTURA PLANEJADA E 
ESPECÍFICA, PARA O TRAFEGO E 
TRANSITO DE BICICLETAS, PATINETES 
NÃO ELÉTRICAS E NÃO MOTORIZADAS E 
SKATES, FORMADA POR CICLOVIAS, 
CICLOFAIXAS, FAIXAS COMPARTILHADAS 
E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO, 
BICICLETÁRIO E PARACICLOS, 
PATINETÁRIO E SKATÁRIO 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
MUNICÍPIO 100
REVISÃO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL, DESENVOLVIMENTO E 
OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES 
DA AÇÃO REALIZADA AUTARQUIA - 
SEMTTRA 
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL TODO 
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a qual deverá se 
processar nos termos do art. 107 da Lei Orgânica de Itabuna e por meio eletrônico através 
do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Itabuna. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições porventura contrárias a esta Lei. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 26 de dezembro de 2022. 
AUGUSTO NARCISO CASTRO 
Prefeito 
JOSÉ ALBERTO DE LIMA FILHO 
Secretário de Governo 
JOSE ALBERTO DE LIMA 
FILHO:71078177520
Assinado de forma digital por JOSE 
ALBERTO DE LIMA 
FILHO:71078177520 
Dados: 2022.12.26 11:09:21 -03'00'
AUGUSTO 
NARCISO 
CASTRO:4093581
7549
Assinado de forma digital 
por AUGUSTO NARCISO 
CASTRO:40935817549 
Dados: 2022.12.26 
10:18:49 -03'00'
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