norma nº 2623/2023

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ITABUNA • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 26 DE MAIO DE 2023 • ANO XI | N º 5905 LEIS 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
L E I Nº 2.623, DE 24 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o aumento e revisão 
geral anual nos percentuais que indicam, no 
vencimento padrão dos servidores públicos 
ativos, pertencentes ao Quadro de 
Servidores Efetivos do Município de Itabuna,
bem como aos inativos e pensionistas da 
Administração Municipal Centralizada e 
Descentralizada e, dá outras providências
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedido um aumento aos servidores públicos efetivos ativos, bem 
como aos inativos e pensionistas, da Administração Municipal Centralizada e 
Descentralizada, no percentual de 2,71% (dois vírgula setenta e um por cento), a partir do 
mês de abril do corrente ano.
Art. 2º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores públicos ativos, 
pertencentes ao Quadro de Servidores Efetivos do Município de Itabuna, bem como aos 
inativos e pensionistas da Administração Municipal Centralizada e Descentralizada, no 
percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), referente a reposição 
inflacionária apurada no ano de 2022, a partir do mês de abril de 2023.
Art. 3º - Os percentuais concedidos nos arts. 1º e 2º desta Lei, após somados, serão 
lançados na folha de pagamento do mês de maio do ano em curso, correspondentes ao 
percentual de 8,5% (oito virgula cinco por cento), observando os respectivos retroativos na 
mesma forma e percentual de lançamento.
Parágrafo único - Os servidores que se encontram de férias no mês de maio do 
corrente ano, que receberam de forma adiantada seus respectivos vencimentos e terços 
constitucionais, terão lançados o importe referido no caput deste artigo no mês 
subsequente.
Art. 4º - As hipóteses previstas nesta Lei não se aplicam aos servidores ativos 
integrantes das categorias de Professor Níveis I a IV da Rede Municipal de Ensino e 
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, tendo em vista possuírem 
regime remuneratório estabelecido em Lei Federal.
Art. 5º - Para aplicação e pagamento do percentual do aumento e da revisão, 
mencionados nos termos do arts. 1º e 2º desta Lei, deverá ser observado o que dispõe o 
art. 169, da Constituição Federal/88, bem como as normas da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Municipal em vigor, 
suplementada se necessário.
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ITABUNA • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SEXTA•FEIRA, 26 DE MAIO DE 2023 • ANO XI | N º 5905 LEIS 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de abril de 2023.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 24 de maio de 2023.
AUGUSTO NARCISO CASTRO
Prefeito
ROSIVALDO PINHEIRO MENDES DOS SANTOS
Secretário de Governo
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de abril de 2023.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 24 de maio de 2023.
AUGUSTO NARCISO CASTRO
Prefeito
ROSIVALDO PINHEIRO MENDES DOS SANTOS
Secretário de Governo