norma nº 2629/2023

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ITABUNA • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
QUINTA•FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2023 • ANO XI | N º 5950 LEIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
L E I Nº 2.629 DE 14 DE J U N H O DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de 
retenção de macas das ambulâncias do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de 
outras unidades móveis pré-hospitalares de 
atendimento de urgência de natureza pública 
ou privada, e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a retenção de macas das ambulâncias do SERVIÇO DE 
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), do Corpo de Bombeiros Militar e de 
outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública 
ou privada, por parte dos hospitais públicos ou privados, clínicas, ou congêneres, para os 
quais os pacientes socorridos forem encaminhados.
Art. 2º - O Diretor Geral de hospital, clínicas, ou congêneres, que fizer retenção da 
maca, será responsabilizado nos termos desta Lei.
Art. 3º - O profissional da ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU), do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de 
atendimento de urgência de natureza pública ou privada, constatando a retenção da maca 
deverá comunicar imediatamente à instituição, a qual está vinculado, para que a mesma 
notifique a direção da unidade infratora e a Secretaria Estadual de Saúde, de forma que 
esta proceda as ações punitivas contra a direção que deu causa a retenção da maca.
Art. 4º - Aquele que infringir o estabelecido nesta Lei, sujeitará o infrator ao 
pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido anualmente 
pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), ou por outro índice que vier a substituí-lo, até que a situação venha a 
ser regularizada.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa estipulada no “caput” deste 
artigo será aplicada em dobro.
 Art. 5º - Todas as espécies de maca, independentemente do tipo de ambulância, 
estão protegidas por esta Lei.
 Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
a contar da data de sua publicação.
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ITABUNA • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
QUINTA•FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2023 • ANO XI | N º 5950 LEIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
 Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei, ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 14 de junho de 2023.
AUGUSTO NARCISO CASTRO
Prefeito
ROSIVALDO PINHEIRO MENDES DOS SANTOS
 Secretário de Governo
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
 Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei, ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 14 de junho de 2023.
AUGUSTO NARCISO CASTRO
Prefeito
ROSIVALDO PINHEIRO MENDES DOS SANTOS
 Secretário de Governo