| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre DESAFETAÇÃO de área de terra de propriedade do Património Publico Municipal para os fins que indica e, dá outras providencias. |
| native_id | 487 |
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