| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor- RPV, no âmbito da Empresa Municipal de Aguas e Saneamento S.A - EMASA e, dá outras providencias. |
| native_id | 488 |
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