| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | A Lei Municipal n°. 1.331 de 8 de janeiro de 1985 - Código de Posturas do Município, alterada pela Lei Municipal nº. 2.446 de 08 de abril de 2019, para a viger com os termos desta Legislação, determinando-se outras providências. |
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