| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | "Institui o Programa de Regularização de Dívidas - REGULARIZE ITABUNA-com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos fiscais; propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e dá outras providências. " |
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Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE BAHIA Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 08:51 horas do dia 05/12/2023. Para verificar as assinaturas clique no link: http://www.procedebahia.com.br/verificar/5B57-45D8-F1BE-6BA6-F9D1 ou utilize o código QR. 7 ITABUNA • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERÇA•FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023 • ANO XI | N º 6033 LEIS Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE BAHIA Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 08:51 horas do dia 05/12/2023. Para verificar as assinaturas clique no link: http://www.procedebahia.com.br/verificar/5B57-45D8-F1BE-6BA6-F9D1 ou utilize o código QR. 8 ITABUNA • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERÇA•FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023 • ANO XI | N º 6033 LEIS Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE BAHIA Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 08:51 horas do dia 05/12/2023. Para verificar as assinaturas clique no link: http://www.procedebahia.com.br/verificar/5B57-45D8-F1BE-6BA6-F9D1 ou utilize o código QR. 9 ITABUNA • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERÇA•FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023 • ANO XI | N º 6033 LEIS Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE BAHIA Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 08:51 horas do dia 05/12/2023. Para verificar as assinaturas clique no link: http://www.procedebahia.com.br/verificar/5B57-45D8-F1BE-6BA6-F9D1 ou utilize o código QR. 10 ITABUNA • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERÇA•FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023 • ANO XI | N º 6033 LEIS Este documento foi assinado digitalmente por PROCEDE BAHIA Processamento e Certificação de Documentos Eletrônicos LTDA às 08:51 horas do dia 05/12/2023. Para verificar as assinaturas clique no link: http://www.procedebahia.com.br/verificar/5B57-45D8-F1BE-6BA6-F9D1 ou utilize o código QR. 11 ITABUNA • BAHIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERÇA•FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023 • ANO XI | N º 6033 LEIS