| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e de combate ás Endemias e dá outras providencias. |
| native_id | 505 |
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