| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Regulamenta o "Auxilio Alimentação" dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, criado pela Lei Municipal n 2.626, de 24 de maio de 2023, e dá outras providencias. |
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