| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária do Município de Itabuna, denominado "Meu Lugar", na forma que indica e dá outras providencias correlatas. |
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