norma nº 3/2023

MESA DIRETORA 
(73) 2103-2100 CÂMARA MUNICIPAL 
PODER LEGISLATIVO
Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar 
Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão 
Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55
Site: https://itabuna.ba.leg.br/ 
Instagram: @camaradeitabuna
ATO DA MESA Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 
Prorroga o regime de trabalho à distância (home￾office) para os servidores da Câmara Municipal de 
Itabuna, estabelecido pelo Ato da Mesa nº 001, de 
03 de janeiro de 2023, na forma que indica, e da 
outras providencias. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições, em especial as dispostas no Art. 27, II, da Lei Orgânica Municipal e no Art. 17, II, da Resolução 
nº 16, de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabuna, CONSIDERANDO: 
a) que o processo para a contratação de empresa para prestação do serviço de manutenção corretiva 
do transformador que alimenta a rede elétrica do imóvel em que está sediada a Câmara ainda não foi 
concluso; e
b) que, em razão disso, o prédio permanece sem energia, fazendo-se necessária uma nova 
prorrogação das medidas estabelecidas no Ato da Mesa nº 001, de 03 de janeiro de 2023.
RESOLVE: 
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 20 de janeiro de 2023 o regime de trabalho a distância (home-office)
para os servidores da Câmara Municipal de Itabuna, estabelecido pelo Ato da Mesa nº 001, de 03 de janeiro 
de 2023. 
Art. 2º As demais disposições do Ato da Mesa nº 001, de 03 de janeiro de 2023, ficam mantidas. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 16 de 
janeiro de 2023. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO 
AVILA 
MARTINS:34315322
504
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.364 | Ano 11
17 de janeiro de 2023
Página 3
ATO DO MESA Nº 003-2023 - PRORROGA O PRAZO DO REGIME DE TRABALHO A DISTÂNCIA
ESTABELECIDO NA FORMA DO ART. 1º DO ATO DA MESA Nº 001, DE 2023
Certificação Digital: HIQNWZXH-ILZAR1NF-YQOZ8GN8-CU1VNO3W
Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna