| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-04-17 |
| Ementa | O Presidente da Camara Municipal de Ilabuna, Estado da Bahia, no exercicio da competência disposta no art 18 inciso M, primeira parte, da Lei Orgánica deste Município, amparado pela norma do art, 28 incisos il, segunda parle. VI, e XIX: observando a determinação específica e reservada que lhe é assegurada pela Lei Municipal n$, 2,523 de 02 de dezembro de 2020 ex vi art. 40 combinado com as atribuições específicas imputadas a este Gestor por força dos arts, 22 inciso IV alinea 3, 23 da Resolução n.° 16/1990, com as alterações da Resolução n°, 009/2020 considerando que os cargos comissionados, ostentando sua natureza precana, de Tivre provimento e demissivel ad nutum, enquadram-se, pois, nas hipóteses do art. 37. Incisos Il e V, da Carta Magna: considerande que a axoneração de ocupantes do bargos comissionados efetiva-se nos termos e na lome do arge das Lais Municpa s citadas anteriomente: considerando que. apos consula ao sre do inbunal de Contas cos Municipios co Estado da Baha licou constatato p ecumule indevdo de cargos publicos pelo ocupante do carge em comissa abaixo relacionado..com Volacao ao art. 37, XVI da Constticao Fiederal. |
| native_id | 533 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 2 ÍNDICE DO DIÁRIO ATOS DA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE Nº 049/2021 A 056/2021 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 3 ATOS DO PRESIDENTE Nº 049/2021 A 056/2021 Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 4 Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 5 Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 6 Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 7 Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 8 Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 9 Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 10 Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 11 Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 12 Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 13 Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna Edição 859 | Ano 9 07 de abril de 2021 Página 14 Certificação Digital: MICVEFC6-9HNB5PYB-E6SNHIBS-ZQGFU0FQ Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna