norma nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
GABINETE DA PRESIDENCIA
CNPJ nº 13.235.726/0001-55
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão s/n- Bairro da Conceição - CEP 45.605-415
Telefone (073) 2103-2100
ATO FINANCEIRO DO PRESIDENTE Nº 002/ 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Itabuna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 28, inciso VI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Itabuna,
considerando o que dispõe o art. 23 inciso I alínea “c” da Resolução nº 16/90- Regimento
Interno, combinado com as normas dos arts. 6º, caput; 9º incisos I,II alínea “e” e Parágrafo
único inciso II; 14;16 inciso I; 21, caput; 28 incisos Ia IX e suas alíneas “a” a “f”; 30 incisos
I,II,III e IV e §3º incisos I a VII da Lei Municipal nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar servidor RODOLFO LIMA FROIS para conduzir o Presidente
desta Câmara Municipal de Itabuna quando em acompanhamento do Prefeito Augusto Castro
participará de reuniões junto a órgãos estaduais e reunião com o Deputado Federal Paulo
Magalhães, com saída em 13 e retorno em 15 de março de 2022 em Salvador/ BA, visando
tratar de assuntos pertinentes a ações que serão implementadas para o desenvolvimento deste
município
Art. 2º - Conceder, nos termos do art. 9º incisos I e II alínea “e” da Lei Municipal nº
2.308 de 03 de fevereiro de 2015, 02 e ¹/² (Duas e meia) diárias a cada participante designado
no Art. 1º deste Ato.
Art. 3º - As diárias concedidas na forma do artigo antecedente deste Ato
corresponderão ao valor total R$ 1.024,50 (Hum mil vinte e quatro reais e cinqüenta
centavos) ao servidor, o que irá custear as despesas referidas no art. 33 §§ 1º, 2º, 3º e 4º da
Lei nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015, na cidade de Salvador- BA.
Art. 4º - Determinar, nos termos do art.54 § 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.308 de 03
de fevereiro de 2015, que os beneficiários com as diárias aqui concedidas, ao retornarem do
deslocamento, apresentem o quanto determinado no sobredito artigo.
Edição 1.121 | Ano 10
14 de março de 2022
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ATO FINANCEIRO DO PRESIDENTE Nº 002-2022 - AUTORIZA O DESLOCAMENTO E CONCEDE DIÁRIAS
Certificação Digital: DHWNCL7N-NZ9J9XDX-XRKRIJ95-6YHRV6Q7
Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
GABINETE DA PRESIDENCIA
CNPJ nº 13.235.726/0001-55
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão s/n- Bairro da Conceição - CEP 45.605-415
Telefone (073) 2103-2100
Art. 5º - Chamar atenção do beneficiário designado nos termos do art. 1º deste Ato
para a observância do disposto nos arts. 58 a 63 da Lei nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015.
Art. 6º - Determinar aos Setores de Contabilidade, Recursos Humanos, Diretoria
Administrativa e Controladoria Interna desta Casa Legislativa, que adotem as medidas e atos
necessários visando á formalização dos processos administrativos e financeiros, bem assim, os
procedimentos para a concessão das diárias concedidas neste Ato nos termos do art. 30 incisos
I, II, III e IV da Lei Municipal nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015.
Art. 7º - Este Ato entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no átrio da sede
deste Poder e no Diário Eletrônico do Município de Itabuna.
Art. 8º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, em 11 de
março de 2022.
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS
Presidente
Edição 1.121 | Ano 10
14 de março de 2022
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