norma nº 2.357/2016

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 L E I Nº 2.357, de 20 de
abril de 2016 
EMENTA: Assegura aos servidores públicos da 
Administração Centralizada, 
Descentralizada e Fundacional do 
Município de Itabuna o benefício 
“Ticket Alimentação”, nos termos e 
na forma que indica e, dá outras 
providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprova e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 1º- Fica assegurado aos servidores públicos da Administração Centralizada, 
Descentralizada e Fundacional do Município de Itabuna, que percebem remuneração até 
o valor de R$1.1000,00 (hum mil e cem reais), o benefício “TICKET ALIMENTAÇÃO”, a 
ser pago mensalmente na Folha de Pagamento. 
Parágrafo único - O valor inicial do benefício instituído no “caput” deste artigo 
será de R$ 80,00 (oitenta reais), devendo ser reajustado anualmente no mês de abril, 
quando da revisão anual e geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a 
adotar as medidas administrativas cabíveis para a ampla efetivação do benefício 
instituído por esta Lei. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 20 de abril de 2016. 
 
 CLAUDEVANE MOREIRA LEITE CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
 Prefeito Secretária de Governo 
Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Itabuna
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YUW2QSSBHV4WIUBOKCN/TW
Segunda-feira
25 de Abril de 2016
2 - Ano IV - Nº 1536
Leis