norma nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
CNPJ nº 13.235.726/0001-55
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão s/n- Bairro da Conceição - CEP 45.605-415
Telefone (073) 2103-2100
ATO FINANCEIRO DO PRESIDENTE Nº 008/ 2022 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabuna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 28, inciso VI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Itabuna, 
considerando o que dispõe o art. 23 inciso I alínea “c” da Resolução nº 16/90- Regimento 
Interno, combinado com as normas dos arts. 6º, caput; 9º incisos I,II alínea “e” e Parágrafo 
único inciso II; 14;16 inciso I; 21, caput; 28 incisos Ia IX e suas alíneas “a” a “f”; 30 incisos 
I,II,III e IV e §3º incisos I a VII da Lei Municipal nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar os Vereadores ALEX ALVES DE MELO, FRANCISCO 
GOMES DOS SANTOS FILHO, ISRAEL ALVES CARDOSO , JOSÉ DEVALDO DOS 
SANTOS E SOLON PINHEIRO DE BRITO LIMA para participarem do Curso: Nova Lei 
de licitações para Vereadores: aspectos práticos da fiscalização das licitações municipais com 
a Lei nº 14.133/2021, promovido pelo CEAP- Centro de Estudos da Administração Pública, 
que acontecerá no período de 24 a 27 de maio de 2022 em Belo Horizonte (MG) 
Art. 2º - Conceder, nos termos do art. 9º incisos I e II alínea “e” da Lei Municipal nº 
2.308 de 03 de fevereiro de 2015, 04 e ¹/² (Quatro e meia) diárias a cada vereador designado 
no Art. 1º deste Ato. 
Art. 3º - As diárias concedidas na forma do artigo antecedente deste Ato serão 
compostas por 4 e ¹/² diárias com destino a Belo Horizonte (MG), o que corresponderão ao 
valor total R$ 3.114,48 (Três mil cento e catorze reais e quarenta e oito centavos) a cada 
sobredito vereador, o que irá custear as despesas referidas no art. 33 §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 
nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015, em Belo Horizonte (MG). 
Art. 4º - Determinar, nos termos do art.54 § 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.308 de 03 
de fevereiro de 2015, que os beneficiários com as diárias aqui concedidas, ao retornarem do 
deslocamento, apresentem o quanto determinado no sobredito artigo. 
Edição 1.189 | Ano 10
23 de maio de 2022
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ATO FINANCEIRO 008-2022 - AUTORIZA O DESLOCAMENTO E CONCEDE DIÁRIAS
Certificação Digital: FVUZLYFQ-IHLYKYWW-RXRCIIRL-2R0FPNBP
Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
CNPJ nº 13.235.726/0001-55
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão s/n- Bairro da Conceição - CEP 45.605-415
Telefone (073) 2103-2100
Art. 5º - Chamar atenção do beneficiário designado nos termos do art. 1º deste Ato 
para a observância do disposto nos arts. 58 a 63 da Lei nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015. 
Art. 6º - Determinar aos Setores de Contabilidade, Recursos Humanos, Diretoria 
Administrativa e Controladoria Interna desta Casa Legislativa, que adotem as medidas e atos 
necessários visando á formalização dos processos administrativos e financeiros, bem assim, os 
procedimentos para a concessão das diárias concedidas neste Ato nos termos do art. 30 incisos 
I, II, III e IV da Lei Municipal nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015. 
Art. 7º - Este Ato entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no átrio da sede 
deste Poder e no Diário Eletrônico do Município de Itabuna. 
Art. 8º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, em 23 de 
maio de 2022. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS
Presidente 
JOSE ERASMO 
AVILA 
MARTINS:343153
22504
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:3431532250
4
Edição 1.189 | Ano 10
23 de maio de 2022
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