norma nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
CNPJ nº 13.235.726/0001-55
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão s/n- Bairro da Conceição - CEP 45.605-415
Telefone (073) 2103-2100
ATO FINANCEIRO DO PRESIDENTE Nº 010/ 2022* 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabuna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 28, inciso VI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Itabuna, 
considerando o que dispõe o art. 23 inciso I alínea “c” da Resolução nº 16/90- Regimento 
Interno, combinado com as normas dos arts. 6º, caput; 9º incisos I,II alínea “e” e Parágrafo 
único inciso II; 14;16 inciso I; 21, caput; 28 incisos Ia IX e suas alíneas “a” a “f”; 30 incisos 
I,II,III e IV e §3º incisos I a VII da Lei Municipal nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar o vereador: COSME OLIVEIRA ROSA e seu Chefe de Gabinete: 
JOÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO, para participarem de reunião em Salvador (BA) 
nos dias 09 e 10 de junho de 2022, junto a SJDHDS- Secretaria de Justiça, Direitos Humanos 
e Desenvolvimento Social com secretário, bem como reunião na SDR- Secretaria de 
Desenvolvimento Rural onde tratará de assuntos do interesse deste Legislativo, visando 
programas e emendas que ensejarão em projetos e ações para a população, bem como no 
desempenho de suas funções como agente legislativo e fiscalizador nas proposições que 
tramitam nesta Casa de Leis com o objetivo de desenvolvimento deste Município. 
Art. 2º - Conceder, nos termos do art. 9º incisos I e II alínea “e” da Lei Municipal nº 
2.308 de 03 de fevereiro de 2015, 02 e ¹/² (Duas e meia) diárias a cada participante designado 
no Art. 1º deste Ato. 
Art. 3º - As diárias concedidas na forma do artigo antecedente deste Ato 
corresponderão ao valor total R$ 1.451,37 (Hum mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e 
trinta e sete centavos) para o sobredito vereador e R$ 1.024,50 (Hum mil e vinte e quatro reais 
e cinqüenta centavos) ao servidor, o que irá custear as despesas referidas no art. 33 §§ 1º, 2º, 
3º e 4º da Lei nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015, na cidade de Salvador- BA. 
Edição 1.209 | Ano 10
07 de junho de 2022
Página 4
ATO FINANCEIRO 010-2022 - AUTORIZA O DESLOCAMENTO E CONCEDE DIÁRIAS - REPUBLICAÇÃO
Certificação Digital: UEHLVEGY-CV8DY4CE-SZ7KEQOR-N1NKKGVI
Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
CNPJ nº 13.235.726/0001-55
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão s/n- Bairro da Conceição - CEP 45.605-415
Telefone (073) 2103-2100
Art. 4º - Determinar, nos termos do art.54 § 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.308 de 03 
de fevereiro de 2015, que os beneficiários com as diárias aqui concedidas, ao retornarem do 
deslocamento, apresentem o quanto determinado no sobredito artigo. 
Art. 5º - Chamar atenção do beneficiário designado nos termos do art. 1º deste Ato 
para a observância do disposto nos arts. 58 a 63 da Lei nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015. 
Art. 6º - Determinar aos Setores de Contabilidade, Recursos Humanos, Diretoria 
Administrativa e Controladoria Interna desta Casa Legislativa, que adotem as medidas e atos 
necessários visando á formalização dos processos administrativos e financeiros, bem assim, os 
procedimentos para a concessão das diárias concedidas neste Ato nos termos do art. 30 incisos 
I, II, III e IV da Lei Municipal nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015. 
Art. 7º - Este Ato entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no átrio da sede 
deste Poder e no Diário Eletrônico do Município de Itabuna. 
Art. 8º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, em 06 de 
junho de 2022. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
*Ato republicado em razão de erro material contido no período do deslocamento previsto no Art. 1º da 
versão divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Câmara, Edição nº 1.206, Ano 10, págs. 5 e 6, do dia 06 
de junho de 2022. 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.209 | Ano 10
07 de junho de 2022
Página 5
Certificação Digital: UEHLVEGY-CV8DY4CE-SZ7KEQOR-N1NKKGVI
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