norma nº 37/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
CNPJ nº 13.235.726/0001-55 
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão s/n- Bairro da Conceição - CEP 45.605-415 
Telefone (073) 2103-2100
ATO FINANCEIRO DO PRESIDENTE Nº 037/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Itabuna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 28, inciso VI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Itabuna, 
considerando o que dispõe o art. 23 inciso I alínea “c” da Resolução nº 16/90- Regimento 
Interno, combinado com as normas dos arts. 6º, caput; 9º incisos I,II alínea “e” e Parágrafo 
único inciso II; 14;16 inciso I; 21, caput; 28 incisos Ia IX e suas alíneas “a” a “f”; 30 incisos 
I,II,III e IV e §3º incisos I a VII da Lei Municipal nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar a Vereadora WILMACI DE OLIVEIRA, bem como o Oficial 
Legislativo de Gabinete nesta Casa Legislativa, Sr. HELINDUARTE SOUZA BATISTA, 
para participarem de audiência com a Deputada Federal Alice Portugal, em seu escritório 
político, a fim de discutir e obter informações atualizadas sobre as ações do mandato da 
deputada no município de Itabuna (BA), com saída no dia 19 de Outubro de 2023 e retorno no 
dia 20 de Outubro de 2023, em Salvador (BA). 
Art. 2º - Conceder, nos termos do art. 9º incisos I e II alínea “e” da Lei Municipal nº 
2.308 de 03 de fevereiro de 2015, 02 e 1/2 (duas e meia) diárias à vereadora e ao servidor 
designados no Art. 1º deste Ato. 
Art. 3º - As diárias concedidas na forma do artigo antecedente deste Ato serão 
compostas por 02 e 1/2 (duas e meia) diárias com destino a Salvador (BA), o que 
corresponderão ao valor total de R$ 1.451,37 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e 
trinta e sete centavos) para a Vereadora e de R$ R$ 1.024,50 (hum mil e vinte e quatro reais e 
cinquenta centavos) para o sobredito servidor, o que irá custear as despesas referidas no art. 
33 §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015, em Salvador (BA). 
Art. 4º - Determinar, nos termos do art.54 § 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.308 de 03 
de fevereiro de 2015, que os beneficiários com as diárias aqui concedidas, ao retornarem do 
deslocamento, apresentem o quanto determinado no sobredito artigo. 
Edição 1.615 | Ano 11
18 de outubro de 2023
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ATO FINANCEIRO DO PRESIDENTE Nº 037/2023
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Telefone (073) 2103-2100
Art. 5º - Chamar atenção do beneficiário designado nos termos do art. 1º deste Ato 
para a observância do disposto nos arts. 58 a 63 da Lei nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015. 
Art. 6º - Determinar aos Setores de Contabilidade, Recursos Humanos, Diretoria 
Administrativa e Controladoria Interna desta Casa Legislativa, que adotem as medidas e atos 
necessários visando á formalização dos processos administrativos e financeiros, bem assim, os 
procedimentos para a concessão das diárias concedidas neste Ato nos termos do art. 30 incisos 
I, II, III e IV da Lei Municipal nº 2.308 de 03 de fevereiro de 2015. 
Art. 7º - Este Ato entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no átrio da sede 
deste Poder e no Diário Eletrônico do Município de Itabuna. 
Art. 8º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, em 18 de 
Outubro de 2023. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322
504
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
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18 de outubro de 2023
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Fone: (73) 2103-2124 e-mail: licitacoes.cmvi@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA - BA
CNPJ N° 13.235.726/0001-55
PODER LEGISLATIVO 
Processo Administrativo nº 1735/2023 
Dispensa de Licitação nº 016/2023 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabuna-BA, Sr. José Erasmo Ávila Martins, no 
uso de suas atribuições legais e estatutárias, à vista do Processo de Dispensa de Licitação nº 016/2023
e:
CONSIDERANDO a licitude e regularidade do procedimento licitatório que se 
desenvolveu sob o número supracitado; 
CONSIDERANDO a estrita obediência às disposições contidas no inciso II do art. 24 c/c 
alínea ͞a͟, inciso II do art. Ϯϯ, com suas modificações e demais exigências legais ao processo. 
CONSIDERANDO que a detentora da proposta mais vantajosa para o objeto em 
questão apresentou todos os documentos exigidos pela Comissão Permanente de Licitação para 
comprovação quanto à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista; e, 
CONSIDERANDO, por fim, Parecer Jurídico, favorável ao processo aqui tratado; 
RESOLVE: 
RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 016/2023, adjudicando o objeto em favor da 
seguinte vencedora: 
VDR BORDADOS DE MARILIA LTDA, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 
01.777.965/0001-58, tendo como objeto a Contratação de pessoa jurídica para serviços de 
fornecimento de Bandeiras Oficias do Brasil, Bahia e Itabuna, a fim de atender demandas desta casa 
legislativa, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência o qual é parte 
integrante do Processo Administrativo nº 1735/2023, pelo valor global de R$ 3.186,00 (três mil cento 
e oitenta e seis reais). 
Dê-se ciência desta decisão ao interessado, providencie-se o empenhamento da 
despesa nas dotações próprias do orçamento vigente, a celebração, caso necessário, do contrato e, 
por fim, publique-se o presente ato na imprensa oficial para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui 
proferida. 
Itabuna – Bahia, 18 de outubro de 2023. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.615 | Ano 11
18 de outubro de 2023
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
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