norma nº 25/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
Avenida Aziz Maron, S/N, Bairro da Conceição, Itabuna-BA, CEP 45.605.412 
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão, s/n 
Telefone: (73) 2103–2100 e 2116
PORTARIA Nº 025, DE 01 DE JULHO DE 2021 
Dispõe sobre a Comissão Especial do Inventário de 
Bens Permanentes à disposição da Câmara Municipal 
de Itabuna, na forma que indica, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelo art. 28, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Itabuna e art. 22, caput, da Resolução 16/90 – Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Itabuna, e CONSIDERANDO: 
a) a necessidade de realização de levantamento anual do inventário de bens permanentes 
afetos a esta Edilidade, para efeito de comprovação da existência física destes, de sua localização, 
bem como de sua utilização e estado de conservação; 
b) o dever de prestar contas sobre os bens e valores administrados, conforme previsto no Art. 
70, parágrafo único, da Carta Magna; 
c) a impossibilidade temporal de executar o inventário patrimonial durante o processo de 
transição de governo para conferência e certificação do que foi informado pelo ex-gestor, por meio da 
Comissão de Transição de Governo; 
d) que o controle patrimonial é determinação legal imposta à Administração Pública pelo art. 
96 da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 
(MBCASP - 8ª Edição) editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e pelas Normas Brasileiras 
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público elaboradas pelo Conselho Federal de Contabilidade 
(CFC); 
e) as disposições da Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que aprovou o Plano 
de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP); 
f) ainda, as Resoluções TCM/BA nº 1.060/05 e 1.379/18, com as alterações posteriores, que 
regulamentam a prestação de contas mensal e anual dos órgãos e entidades jurisdicionados; 
g) por fim, que o levantamento patrimonial é importante instrumento para a certificação de 
regularidade quanto à gestão dos bens municipais que estão à disposição deste Poder Legislativo. 
RESOLVE: 
CAPÍTULO I 
DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO DE BENS PERMANENTES 
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial do Inventário de Bens Permanentes à disposição 
da Câmara Municipal de Itabuna (CEIBP) para o exercício de 2021. 
Parágrafo único. A CEIBP tem por objetivo geral realizar o levantamento patrimonial dos bens 
permanentes, elaborar o Inventário Anual e apresentar o Relatório Final quanto aos resultados da 
verificação quantitativa e qualitativa dos bens permanentes em uso nesta instituição. 
Art. 2º A CEIBP será composta pelos seguintes servidores: 
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PORTARIA Nº 025/2021 - COMISSÃO ESPECIAL DO INVENTÁRIO DE BENS PERMANENTES E PORTARIA
Nº 026/2021 - DESIGNA FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS - REPUBLICAÇÃO
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I - Lucimara da Silva Damásio, ocupante do cargo de Chefe de Almoxarifado, matrícula 
001524; 
II - Ivan Ornelas Campos, ocupante do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, 
matrícula 000654; 
III - Fabio Luciano Nascimento Silva, ocupante do cargo de Chefe do Assessor de Comunicação 
Social, matrícula 000752; 
IV - Isaque Coutinho dos Santos, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula 
001233; 
V - Maria das Candeias de Almeida Souza, ocupante do emprego de Auxiliar de Contabilidade, 
matrícula 000032. 
Parágrafo único: A Comissão será presidida e secretariada, respectivamente, pelos servidores 
indicados nos incisos I e II do caput.
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO 
Art. 3º Compete à CEIBP: 
I - levantar os bens permanentes em cada unidade do órgão, avaliando o estado de 
conservação destes, utilizando o formulário em anexo (Anexo I); 
II - promover a conciliação dos dados apurados fisicamente com os registros existentes no 
banco de dados do sistema de controle patrimonial, segregando os bens classificados como inservíveis 
e os não encontrados; 
III - emitir os Termos de Responsabilidade e colher assinatura nestes dos responsáveis pelos 
departamentos ou gabinetes de lotação dos bens permanentes; 
IV - requisitar o material necessário ao cumprimento das tarefas da Comissão; 
V - comunicar previamente o dia e horário de realização do levantamento aos responsáveis 
pelos departamentos e gabinetes para que concedam acesso às dependências de cada unidade e 
possam acompanhar os trabalhos, caso queiram; 
VI - propor ao Setor de Patrimônio, sempre que julgar necessário, ajuste na descrição dos 
bens inventariados; 
VII - reemplaquetar os bens que estiverem com plaqueta danificada ou extraviada, sempre que 
possível, registrando em relatório as razões da impossibilidade; 
VIII - registrar em relatório a identificação de bens existentes não cadastrados no sistema de 
Patrimônio; 
IX - elaborar, ao final dos levantamentos físicos e da devida conciliação, relação a ser anexada 
ao Relatório Final de Trabalho com os bens não encontrados fisicamente, bem como os que foram 
classificados inservíveis; 
X - entregar ao Setor de Patrimônio via física e remeter arquivo digital, em formato ‘.pdf', à 
Diretoria Administrativa e ao Setor de Controle interno os seguintes documentos: 
a) Relatório Final circunstanciado das atividades realizadas e dos resultados apurados ao final 
do inventário patrimonial; 
b) Termos de Responsabilidade, por Departamento/Gabinete, devidamente assinados; 
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c) demais documentos emitidos pela CEIBP durante o período de inventário; 
d) Inventário Patrimonial assinado por todos os membros da Comissão. 
CAPÍTULO III 
DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS 
Art. 4º Quanto à conservação, o bem avaliado poderá ter a seguinte classificação: 
I - Ótimo – o bem possui plena capacidade de utilização, sem apresentar qualquer defeito e/ou 
desgaste; 
II - Bom – o bem possui pequenos defeitos e/ou desgastes, contudo pode ser utilizado sem 
qualquer prejuízo de funcionalidade; 
III - Ruim – o bem apresenta defeitos e/ou desgastes que prejudicam a sua funcionalidade, mas 
não inviabiliza o seu uso; 
IV - Péssimo – o bem possui defeitos e/ou desgastes que prejudicam significativamente 
funcionalidade, inviabilizando o seu uso; 
Art. 5º O bem classificado como inservível pela Comissão poderá ser tipificado como: 
I - Ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado; 
II - Recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da
recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e 
benefício demonstre ser justificável a sua recuperação; 
III - Antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja 
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou 
IV - Irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à 
perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por 
cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a
sua recuperação. 
CAPÍTULO III 
DOS SETORES E GABINETES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 6º Os departamentos e gabinetes que compõem a estrutura organizacional da Câmara 
deverão colaborar com os trabalhos desenvolvidos pela CEIBP, cabendo aos seus responsáveis 
prestar as informações requeridas, bem como autorizar e facilitar o seu acesso às dependências das 
respectivas Unidades para execução dos levantamentos físicos. 
Art. 7º Em caso de divergências entre os bens levantados na unidade e os constantes nos 
registros do sistema de patrimônio, a CEIBP enviará comunicação interna (ANEXO II), solicitando 
esclarecimento aos responsáveis pelas Unidades, acompanhada da relação dos bens que não foram 
encontrados. 
§ 1º Os responsáveis terão o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para apresentar os 
esclarecimentos, caso queiram, contados a partir do recebimento do comunicado. 
§ 2º Os bens que não tiverem a sua localização identificada serão objeto de apuração de 
responsabilidade pela Administração. 
Art. 8º O detentor de carga patrimonial deverá assinar, em até 03 (três) dias úteis, 
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contados a partir do recebimento, o Termo de Responsabilidade sobre os bens à sua disposição ou 
da unidade sob sua reponsabilidade. 
§ 1º O Termo de Responsabilidade será encaminhado pela CEIBP por meio do Sistema 
de Protocolo Eletrônico, pessoalmente, via Whats app ou por e-mail. 
§ 2º Havendo recusa da assinatura, a CEIBP registrará no formulário o fato, comunicará 
à Diretoria Administrativa e Financeira e fará constar no Relatório Final. 
CAPÍTULO IV 
DIPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9º Os responsáveis pelas unidades serão, sempre que necessário, deverão, sempre 
que necessário, prestar as informações solicitadas pela Comissão Especial do Inventário de Bens 
Patrimoniais. 
Art. 10. Fica vedada a movimentação de bens permanentes até que seja finalizada a 
execução dos trabalhos da Comissão Especial de Inventário de Bens Permanentes. 
Art. 11. Compete ao Setor de Controle Interno a fiscalização do fiel cumprimento das 
disposições desta Portaria. 
Parágrafo único. Será assegurado ao Controle Interno, a qualquer tempo, o acesso integral a 
qualquer dado, informação ou documento. 
Art. 12. Os servidores integrantes da CEIBP farão jus, durante a vigência deste ato, à 
gratificação prevista no Art. 40, caput, da Lei Municipal 2.284, de 06 de agosto de 2014. 
Art. 13. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Diretoria Administrativa e 
Financeira. 
Art. 14. Esta portaria terá vigência até 31 de agosto de 2021. 
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Assinado de forma digital 
por JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
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ANEXO I - MODELO PLANILHA DE LEVANTAMENTO 
Órgão: Data do Levantamento: 
Unidade: 
Servidor Responsável: 
Nº Tombo Descrição do bem 
Classificação do Bem 
(Servível, Ocioso, 
Recuperável, 
Antieconômico, 
Irrecuperável) 
Estado de 
conservação do bem 
(Excelente, Bom, 
Regular, Péssimo) 
NOME COMPLETO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO LEVANTAMENTO 
Matrícula nº 
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ANEXO II – MODELO COMUNICANDO DIVERGÊNCIA 
MEMORANDO Nº XXX /2XXX-CEIBP 
Data: XX/XX/2XXX 
Destinatário: (Nome da Unidade) 
Servidor Responsável:
Assunto: Pedido de apresentação de esclarecimentos para os Bens não localizados na unidade em 
levantamento físico – Inventário – Exercício de 20XX
Prezado, 
Viemos informar que o(s) bem(ns) abaixo relacionados não foi(ram) localizado(s) em 
levantamento físico realizado por esta CEIBP, no dia XX/XX/20XX, no(a) (descrição da unidade) por 
ocasião do Inventário de Bens Permanentes – Exercício 20XX.
Item Tombo Descrição Data de 
Aquisição 
Valor Líquido 
do Bem 
1 XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX/XX/XXX R$: 
2 XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XX/XX/XXX R$: 
… … … … ...
Por isso, solicita-se que sejam descritos os fatos e/ou situações que poderão ter ensejado o 
extravio do bem, sob pena de abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade 
pelo desaparecimento. 
De acordo com a Portaria nº XXX, de xx de xxxxx de 20xx, os responsáveis pelos 
setores/gabinetes deverão responder, em até 05 (cinco) dias úteis, caso queiram, a esta 
Comunicação Interna (CI), contados a partir do seu recebimento. 
Atenciosamente, 
(NOME COMPLETO) 
Presidente 
CEIBP 
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