norma nº 27/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA 
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
Avenida Aziz Maron, S/N, Bairro da Conceição, Itabuna-BA, CEP 45.605.412 
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão, s/n 
Telefone: (73) 2103–2114 e 2128
PORTARIA Nº 027, DE 09 DE JULHO DE 2021
Concede licença para tratar de 
interesse particular a servidor efetivo 
da Câmara Municipal de Itabuna, na 
forma que indica, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso 
de suas no uso competências legais e regimentais, em especial as previstas no Art. 28, 
incisos II e XIX, da Lei Orgânica do Município de Itabuna e Art. 22, caput, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Itabuna – Resolução 016/1990; e CONSIDERANDO:
a) que a licença para tratar de interesse particular é um direito assegurado aos 
servidores municipais pela Lei Municipal 2.442, de 06 de março de 2019 – Regime Jurídico 
e Estatuto dos Servidores do Município de Itabuna; 
b) o pedido apresentado pelo servidor Sra. Elzilene de Sousa Lima, em 
13/04/202, para a concessão de licença para tratar de interesse particular pelo período 
de 12 meses; 
c) ainda, que a Consultoria Jurídica apreciou o pedido formulado pelo servidor e 
opinou pela legalidade da concessão; 
d) por fim, que o Controle Interno se manifestou pela regularidade do feito. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica concedida licença para tratar de interesse particular ao servidor Sra. 
Elzilene de Sousa Lima por período de 12 meses. 
Art. 2º A licença tem seu início no dia 05/07/2021 e se estenderá até 05/07/2021. 
Art. 3º A qualquer tempo a licença poderá ser revogada por pedido do servidor ou 
interesse da Administração. 
Art. 4º O Setor de Recursos Humanos deverá proceder com os registros 
necessários. 
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Assinado de forma digital 
por JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 915 | Ano 9
12 de julho de 2021
Página 3
PORTARIA Nº 027/2021 - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - ELZILENE DE SOUSA
LIMA
Certificação Digital: YIZOQAHK-BD9EWC8P-TVJGA5AN-EZW1MGW3
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna