norma nº 33/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
Avenida Aziz Maron, S/N, Bairro da Conceição, Itabuna-BA, CEP 45.605.412 
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão, s/n 
Telefone: (73) 2103–2125
PORTARIA N° 033, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
Concede licença paternidade ao servidor 
Bruno de Jesus Santos, na forma que indica, 
e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA, no uso 
de suas competências legais e regimentais, em especial as previstas no Art. 28, incisos II e XIX, 
da Lei Orgânica do Município de Itabuna c/c o Art. 22, caput, e Art. 23 da Resolução 016/90 –
Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONSIDERANDO:
a) o nascimento, em 06/08/2021, do filho do servidor Bruno de Jesus Santos, Operador 
de Áudio de Vídeo; 
b) que a licença paternidade é um direito assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais
na Carta Magna, art. 7°, inciso XIX, estendido aos servidores públicos em razão do art. 39, §3°; 
c) que o servidor comprovou o cumprimento dos requisitos para obtenção da licença 
paternidade, estando a documentação sob a guarda do Setor de Recursos Humanos desta Casa; 
e 
d) que a licença paternidade também encontra previsão legal no art. 85, inciso II da Lei 
Municipal 2.442/2019 e que seu período é de 20 (vinte) dias, conforme determina o art. 93 da 
citada norma. 
RESOLVE 
Art. 1° Fica concedida licença paternidade ao servidor Bruno de Jesus Santos, Operador 
de Áudio de Vídeo, por período de 20 (vinte) dias. 
Art. 2° A licença tem início no dia 06/08/2021 e se estenderá até 25/08/2021. 
Art. 3° Ao Setor de Recursos Humanos compete a realização dos registros necessários. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos ao dia 06 de agosto de 2021. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 950 | Ano 9
20 de agosto de 2021
Página 5
PORTARIA Nº 033/2021 - CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE A SERVIDOR EFETIVO - BRUNO DE JESUS
SANTOS
Certificação Digital: 8JO0MDVU-CS3DWBES-VIFJQQ0W-22MBPTD2
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna