norma nº 28/2022

PRESIDÊNCIA 
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PORTARIA Nº 028, DE 06 DE MAIO DE 2022 
Altera o Art. 3º da Portaria nº 004/2022, que designa 
servidores para a função de Fiscal e Gestor de 
Contratos firmados pela Câmara Municipal de Itabuna, 
na forma que indica, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, em especial as previstas no Art. 28, II e XIX, da Lei Orgânica do Município de 
Itabuna e Art. 22, caput, da Resolução 16/90 – Regimento Interno desta Casa, com fundamento no 
Art. 67 da Lei Federal 8.666, de 1993, e 117 da Lei Federal 14.133, de 2020, resolve: 
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Portaria nº 004/2022, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 3º Fica designada para exercer a função de Gestora de Contratos da 
Câmara Municipal de Itabuna a servidora Lucimara da Silva Damásio, matrícula nº 
001524, ocupante do cargo em comissão de Assessora Parlamentar de Gabinete.” 
(NR) 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 02 de maio de 2022. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma digital 
por JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.179 | Ano 10
11 de maio de 2022
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PORTARIA 028-2022 - ALTERA O ART. 3º DA PORTARIA Nº 004-2022, QUE DESIGNA FISCAL E GESTOR
DE CONTRATOS
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