norma nº 59/2022

PRESIDÊNCIA 
erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br 
(73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL 
PODER LEGISLATIVO
Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar 
Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão 
Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55
Site: https://itabuna.ba.leg.br 
Instagram: @camaradeitabuna
PORTARIA Nº 059, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a Comissão Especial para proceder 
ao levantamento dos valores em bancos e em 
caixa sob a responsabilidade da Câmara 
Municipal de Itabuna, na forma que indica, e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, em especial aquelas conferidas pelo art. 28, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Itabuna – LOMI, e do art. 22, caput, da Resolução 16/90 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Itabuna, e CONSIDERANDO:
a) que a Constituição Federal, em seu Art. 70, parágrafo único, impõe a obrigatoriedade 
de prestar contas a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, 
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o ente responda, 
ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária; e 
b) o quanto contido no art. 10, item 2, da Resolução TCM/BA n° 1.060/05, com as 
alterações posteriores, que determina a constituição de comissão para a realização da conferência 
de caixas e bancos ao final do exercício financeiro pelos órgãos jurisdicionados; 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Levantamento dos Valores em Caixa e 
Bancos sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Itabuna. 
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores: 
I - Alberto Elmo Martins Moreira, portador da matrícula nº 000033; 
II - Josenaldo Carlos de Cerqueira, portador da matrícula nº 000035;
III - Joao Paulo Pereira Cunha – Matrícula nº 001076 – 2º Membro. 
Parágrafo único. O servidor indicado no inciso I desempenhará a função de Presidente da 
Comissão.
Art. 3º A Comissão deverá lavrar o Termo de Conferencia no dia 31 de dezembro de 2022. 
Art. 4º O Termo de Conferência deverá ser emitido em três vias, assinadas por todos os 
membros, e ser encaminhada, até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2023, à Presidência e ao 
Setor de Contabilidade e Tesouraria. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.341 | Ano 10
13 de dezembro de 2022
Página 3
PORTARIA Nº 059-2022 - INSTITUI A COMISSÃO PARA CONFERÊNCIA DE SALDOS BANCÁRIOS E EM
CAIXA DA CÂMARA
Certificação Digital: FQK5Y0ZX-KDTUM8LP-MAELG7OO-ZV38ABUF
Versão eletrônica disponível em: http://doem.org.br/pl/ba/itabuna