norma nº 67/2022

PRESIDÊNCIA 
erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br 
(73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL 
PODER LEGISLATIVO
Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar 
Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão 
Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55
Site: https://itabuna.ba.leg.br 
Instagram: @camaradeitabuna
PORTARIA Nº 067, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 
Convoca servidor ao Regime Especial de 
Trabalho de Tempo Integral, na forma que 
indica, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, em face de 
suas atribuições legais e regimentais, em especial as contidas no Art. 28, incisos II e XIX, da Lei 
Orgânica do Município de Itabuna e no Art. 22, caput, da Resolução 016, de 21 de dezembro de 
1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabuna, e CONSIDERANDO: 
a) requerimento protocolado nesta Presidência pelo servidor efetivo Sérgio Lima 
Cavalcante, ocupante do cargo de Mensageiro, lotado na Secretaria Parlamentar desta Casa; 
b) que o servidor tem prestado essencial apoio em diversas rotinas da Secretaria 
Parlamentar da Casa e que já se encontra submetido ao Regime Especial de Trabalho de Tempo 
Integral desde o exercício de 2019; 
c) que a carga horária atribuída pela legislação sobredita de trinta horas semanais mostra￾se insuficiente para permitir o atendimento eficaz e eficiente das demandas sob a sua ordem, sendo 
necessário a extensão da sua jornada semanal para melhor atendimento do interesse desta Casa; 
d) por fim, as disposições legais expressas nos artigos 46, II, 48, 53, 54, 55 e 56 da Lei 
Municipal nº 2.284, de 06 de agosto de 2014, que autoriza a convocação de servidor efetivo ao 
Regime Especial de Trabalho de Tempo Integral. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica convocado ao Regime Especial de Trabalho de Tempo Integral o servidor 
Sergio Lima Cavalcante, portador da matrícula nº 000888 e ocupante do cargo efetivo de
Mensageiro. 
Art. 2º O servidor convocado ficará sob o Regime Especial de Trabalho de Tempo Integral
até o dia 31 de dezembro de 2024, admitidas novas convocações. 
Art. 3º Em qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a convocação para 
o regime especial de trabalho cessará: 
I – a pedido do empregado público; e 
II – quando se tornar desnecessário ao serviço. 
Art. 4º Fica o servidor convocado na forma do Art. 1º desta Portaria obrigado à prestação 
de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 
Art. 5º O servidor poderá, caso queira, recusar esta convocação, nos moldes do 
parágrafo único do artigo 48 da Lei Municipal nº 2.284, de 06 de agosto de 2014.
Art. 6º O servidor fará jus, durante a vigência desta convocação, ao percebimento de 
gratificação no valor de 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração. 
Art. 7º As despesas com a gratificação serão suportadas por dotações específicas 
contidas no Quadro de Detalhamento de Despesas da Câmara Municipal de Itabuna. 
Edição 1.348 | Ano 10
21 de dezembro de 2022
Página 19
PORTARIA 067-2022 - CONVOCA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO AO REGIME ESPECIAL DE
TEMPO INTEGRAL
Certificação Digital: RKUYNUGS-WTELJ7B3-YQMTVV6C-SM5YMIDP
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna
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Art. 8º Competirá ao Setor de Recursos Humanos promover os devidos registros no cadastro 
funcional do servidor convocado por este ato. 
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2023. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO 
AVILA 
MARTINS:34315322
504
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.348 | Ano 10
21 de dezembro de 2022
Página 20
Certificação Digital: RKUYNUGS-WTELJ7B3-YQMTVV6C-SM5YMIDP
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