norma nº 3/2023

PRESIDÊNCIA 
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PORTARIA Nº 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2023* 
Revoga a Portaria nº 054, de 16 de 
novembro de 2022, que concedeu licença 
para tratar de interesse particular a 
servidor efetivo da Câmara, na forma que 
indica, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no Art. 28, II e XIX, da Lei Orgânica 
Municipal e Art. 22, caput, da Resolução nº 016, de 21 de dezembro de 1990 – Regimento Interno 
da Câmara Municipal, com fundamento no § 1° do Art. 103 da Lei Municipal 2.442, de 06 de março 
de 2019, e CONSIDERANDO o pedido de revogação da licença para tratar de interesse particular 
protocolado pelo servidor Cazuza Henrique de Araújo Silva, portador da matrícula n° 000876, 
resolve: 
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 054, de 16 de novembro de 2022.
Art. 2º O servidor Cazuza Henrique de Araújo Silva deverá se reapresentar para o serviço 
no dia 23 de janeiro de 2022. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
*Republicação em razão de erro contido na numeração do ato divulgado no Diário Oficial Eletrônico 
da Câmara, edição 1.371, Ano 11, do dia 23 de janeiro de 2023. Portanto, onde se lê Portaria nº 002, 
de 20 de janeiro de 2023, leia-se Portaria nº 003, de 20 de janeiro de 2023. 
Edição 1.373 | Ano 11
25 de janeiro de 2023
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PORTARIA Nº 003-2023 - REVOGA A PORTARIA N° 054, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 -
REPUBLICAÇÃO
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