norma nº 7/2023

PRESIDÊNCIA 
erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br 
(73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL 
PODER LEGISLATIVO
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Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
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PORTARIA Nº 007, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 
Revoga a Portaria nº 058, de 08 de dezembro 
de 2022, que versa sobre a convocação de 
servidor ao Regime Especial de Trabalho de 
Dedicação Exclusiva, na forma que indica, e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no Art. 28, II e XIX, da Lei Orgânica 
Municipal e Art. 22, caput, da Resolução nº 016, de 21 de dezembro de 1990 – Regimento Interno da 
Câmara Municipal, e CONSIDERANDO pedido cessação da convocação promovida por meio da 
Portaria nº 058, de 08 de dezembro de 2022, interposto pelo servidor Claudemar Alves Oliveira, 
portador da matrícula nº 000635, resolve: 
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 058, de 08 de dezembro de 2022, que versa sobre a 
convocação do servidor Claudemar Alves Oliveira, portador da matrícula nº 000635, ao Regime 
Especial de Trabalho de Dedicação Exclusiva. 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 02 de janeiro de 2023. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.380 | Ano 11
01 de fevereiro de 2023
Página 8
PORTARIA Nº 007-2023 - REVOGA A PORTARIA Nº 058-2022, QUE VERSA SOBRE A CONVOCAÇÃO DE
SERVIDOR AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Certificação Digital: IWQEHRGX-O5ZRRTIQ-YRGCY8BD-UKWNOELB
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna