norma nº 18/2023

PRESIDÊNCIA 
presidencia@itabuna.ba.leg.br 
(73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL 
PODER LEGISLATIVO
Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar 
Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão 
Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55
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PORTARIA Nº 018, DE 07 DE MARÇO DE 2023 
Convoca servidor ao Regime Especial de 
Trabalho de Tempo Integral, na forma 
que indica, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial as contidas no Art. 28, II e XIX, da Lei Orgânica 
Municipal e no Art. 22, caput, da Resolução nº 016, de 21 de dezembro de 1990 – Regimento Interno 
da Câmara, com fundamento nos artigos 46, II, 48 e 53 a 56 da Lei Municipal nº 2.284, de 06 de 
agosto de 2014, CONSIDERANDO: 
a) que o servidor Pedro Carvalho Medauar, portador da matrícula nº 000550, ocupante do 
cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotado na Presidência desta Casa, é responsável por 
realizar essencial auxílio no andamento de diversas demandas no âmbito legislativo e 
administrativo; 
b) que a Presidência da Câmara tem a função de dirigir os trabalhos de cunho 
administrativo e legislativo, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da 
Câmara, culminando em um número elevado de processos e procedimentos sob a sua 
responsabilidade; 
c) ainda, que a carga horária atribuída pela Lei Municipal nº 2.284, de 06 de agosto de 
2014, de trinta horas semanais, evidencia-se, no caso concreto, insuficiente para permitir ao 
servidor em questão cumprir, de forma eficiente, com as demandas sob a sua ordem, causando 
prejuízos às ações sob responsabilidade desta Presidência; 
d) por fim, previsão legal contida nos artigos 46, II, 48 e 53 a 56 da Lei Municipal nº 2.284, 
de 06 de agosto de 2014, que autoriza a convocação de servidor efetivo ao Regime Especial de 
Trabalho de Tempo Integral, ampliando de trinta para quarenta horas semanais a carga horária de 
servidores ocupantes de cargos efetivos. 
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocado, ao Regime Especial de Trabalho de Tempo Integral, o servidor Pedro 
Carvalho Medauar, portador da matrícula nº 00550, ocupante do cargo efetivo de Assistente 
Administrativo. 
Art. 2º O servidor convocado na forma do Art. 1º desta Portaria ficará sob o Regime Especial 
de Trabalho de Tempo Integral até o dia 31 de dezembro de 2024, admitidas novas convocações. 
Art. 3º Em qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a convocação para o
regime especial de trabalho cessará: 
I – a pedido do empregado público; e 
II – quando se tornar desnecessário ao serviço. 
Art. 4º O servidor convocado por esta Portaria fica obrigado à prestação de, no mínimo, 40
(quarenta) horas semanais de trabalho. 
Edição 1.410 | Ano 11
08 de março de 2023
Página 3
PORTARIA Nº 018-2023 - CONVOCA SERVIDOR AO REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL
Certificação Digital: BOQLVTGB-IG0OXHFW-QSOKE0FC-J07TP0KN
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna
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Art. 5º Caso queira, o servidor convocado poderá recusar esta convocação, nos moldes do 
parágrafo único do artigo 48 da Lei Municipal nº 2.284, de 06 de agosto de 2014.
Art. 6º Durante a vigência desta convocação, o servidor convocado fará jus ao percebimento 
de gratificação no valor de 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração. 
Art. 7º As despesas com a gratificação concedida na forma do Art. 6º desta Portaria serão 
suportadas por dotações próprias específicas, contidas no Quadro de Detalhamento de Despesas 
da Câmara Municipal de Itabuna. 
Art. 8º O Setor de Recursos Humanos promoverá os devidos registros no cadastro funcional 
do servidor convocado por este ato. 
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
Edição 1.410 | Ano 11
08 de março de 2023
Página 4
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