norma nº 19/2023

PRESIDÊNCIA 
presidencia@itabuna.ba.leg.br 
(73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL 
PODER LEGISLATIVO
Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar 
Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412
Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão 
Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55
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PORTARIA Nº 019, DE 08 DE MARÇO DE 2023 
Convoca servidora ao Regime Especial 
de Trabalho de Tempo Integral, na forma 
que indica, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial as contidas no Art. 28, II e XIX, da Lei Orgânica 
Municipal e no Art. 22, caput, da Resolução nº 016, de 21 de dezembro de 1990 – Regimento Interno 
da Câmara, com fundamento nos artigos 46, II, 48 e 53 a 56 da Lei Municipal nº 2.284, de 06 de 
agosto de 2014, CONSIDERANDO: 
a) requerimento protocolado nesta Presidência pela servidora Albenice da Silva Pinho 
Rosa, ocupante do cargo de Redatora de Debates, estando lotada na Secretaria Parlamentar desta 
Casa; 
b) que a servidora tem prestado essencial apoio nas rotinas de trabalho relacionadas à 
Secretaria Parlamentar da Casa e que já foi convocada ao Regime de Trabalho de Tempo Integral 
no biênio 2019-2020 e 2021-2022, tendo a última Portaria de convocação expirado sua vigência no 
dia 31 de dezembro de 2022; 
c) ainda, que a carga horária atribuída pela Lei Municipal nº 2.284, de 06 de agosto de 
2014, de trinta horas semanais, evidencia-se, no caso concreto, insuficiente para permitir ao 
servidor em questão cumprir, de forma eficiente, com as demandas sob a sua ordem, causando 
prejuízos às ações sob responsabilidade da Secretaria Parlamentar desta Edilidade; 
d) por fim, previsão legal contida nos artigos 46, II, 48 e 53 a 56 da Lei Municipal nº 2.284, 
de 06 de agosto de 2014, que autoriza a convocação de servidor efetivo ao Regime Especial de 
Trabalho de Tempo Integral, ampliando de trinta para quarenta horas semanais a carga horária de 
servidores ocupantes de cargos efetivos. 
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada, ao Regime Especial de Trabalho de Tempo Integral, a servidora 
Albenice da Silva Pinho Rosa, portadora da matrícula nº 000030 e ocupante do cargo de Redatora 
de Debates. 
Art. 2º A servidora convocada na forma do Art. 1º desta Portaria ficará sob o Regime Especial 
de Trabalho de Tempo Integral até o dia 31 de dezembro de 2024, admitidas novas convocações. 
Art. 3º Em qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a convocação para o
regime especial de trabalho cessará: 
I – a pedido do empregado público; e 
II – quando se tornar desnecessário ao serviço. 
Art. 4º A servidora convocada por esta Portaria fica obrigada à prestação de, no mínimo, 40
(quarenta) horas semanais de trabalho. 
Edição 1.410 | Ano 11
08 de março de 2023
Página 5
PORTARIA Nº 019-2023 - CONVOCA SERVIDORA AO REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL
Certificação Digital: BOQLVTGB-IG0OXHFW-QSOKE0FC-J07TP0KN
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Art. 5º Caso queira, a servidora convocada poderá recusar esta convocação, nos moldes do 
parágrafo único do artigo 48 da Lei Municipal nº 2.284, de 06 de agosto de 2014.
Art. 6º Durante a vigência desta convocação, a servidora convocada fará jus ao 
percebimento de gratificação no valor de 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração. 
Art. 7º As despesas com a gratificação prevista no Art. 6º desta Portaria serão suportadas 
por dotações orçamentárias específicas, contidas no Quadro de Detalhamento de Despesas da 
Câmara Municipal de Itabuna. 
Art. 8º O Setor de Recursos Humanos promoverá os devidos registros no cadastro funcional 
da servidora convocada por este ato. 
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente 
Edição 1.410 | Ano 11
08 de março de 2023
Página 6
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