norma nº 2.309/2015

 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA 
 
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano 
 L E I Nº 2.309, de 10 de 
abril de 2015 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito 
Adicional, em sua modalidade 
Crédito Suplementar, na forma 
que indica e, dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar num percentual de 1,5% (um e meio por cento), à conta de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações necessárias, constantes 
da Lei Municipal nº. 2.307, de 30 de dezembro de 2014 – Orçamento Municipal/2015, 
individualizados por fonte de recursos, para reajustar os custos de atividades e projetos 
integrantes da legislação orçamentária vigente, mediante utilização dos recursos 
previstos no inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 10 de abril de 2015. 
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA 
 Prefeito Secretária de Governo 
 
 MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DE CERQUEIRA 
 Secretário da Fazenda
 WENCESLAU AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR 
 Secretário de Planejamento e Tecnologia
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Segunda-feira
13 de Abril de 2015
2 - Ano III - Nº 1052
Leis