norma nº 41/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA
CNPJ nº 13.235.726/0001-55
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº 041, 17 DE JULHO DE 2023 
Concede licença prêmio a servidora 
da Câmara Municipal de Itabuna. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com o fulcro no art. 27, inciso III, da Lei Orgânica 
Municipal e no art. 17, incisos I e VII, alínea “a”, da Resolução nº 016, de 1990 - 
Regimento Interno, e CONSIDERANDO: 
a) que a servidora requerente, ALBENICE DA SILVA PINHO ROSA, foi 
admitida neste Poder Legislativo em 01 de agosto de 1985; 
b) que o direito a licença prêmio está consagrado no art. 94, § 2º, inciso XX, da 
Carta Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990; 
c) o disposto no Art. 85, IX, c/c Arts. 106 a 109, todos da Lei Municipal nº 2.442, 
de 06 de março de 2019; 
d) ainda, a instrução do Processo Administrativo nº 1584/2023, não havendo 
nenhum apontamento pelo Setor de Recursos Humanos contrário ao direito pleiteado 
pela servidora; 
e) por fim, que a ausência da servidora, neste momento, não irá ocasionar 
prejuízos insuportáveis aos serviços desta edilidade, em especial os atribuídos à 
Secretaria Parlamentar, onde encontra-se lotada. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica concedida licença prêmio à servidora ALBENICE DA SILVA PINHO 
ROSA, no período de 31/07/2023 a 28/10/2023. 
Art. 2º O período de licença prêmio será de 03 (três) meses, sendo dois meses 
referente ao período aquisitivo de 1995 a 2000 e 01 mês referente ao período 2000 a 
2005.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS 
Presidente
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.534 | Ano 11
19 de julho de 2023
Página 3
PORTARIA Nº 041-2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA
Certificação Digital: II8HIQJR-BUOHORDC-QL9GXPZN-YWTGTXM3
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna