norma nº 46/2023

DEPARTAMENTO DE RH 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA
CNPJ nº 13.235.726/0001-55 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N° 046/2023
Concede licença-prêmio a servidora da 
Câmara Municipal de Itabuna 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com o fulcro no art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no 
art. 17, incisos I e VII, alínea “a”, da Resolução nº 016, de 1990 - Regimento Interno, e 
CONSIDERANDO: 
a) que a servidora requerente, TEOLANDIA CALASANS DA 
SILVA CAVALCANTE, foi admitida neste Poder Legislativo 
em 01 de março de 1990; 
b) que o direito à licença prêmio está consagrado no art. 94, § 2º, 
inciso XX, da Carta Municipal, promulgada em 05 de abril de 
1990; 
c) a instrução do Processo Administrativo nº 1876/2023, não 
havendo nenhum apontamento pelo Setor de Recursos 
Humanos contrário ao direito pleiteado pela servidora; 
d) por fim, que a ausência da servidora, neste momento, não irá 
ocasionar prejuízos insuportáveis aos serviços desta 
edilidade, em especial os atribuídos à Secretaria Parlamentar, 
onde encontra-se lotada. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica concedida licença prêmio à servidora TEOLANDIA CALASANS DA SILVA 
CAVALCANTE, no período de 08/08/2023 a 08/11/2023. 
Art. 2º O período de licença prêmio será de 03 (três) meses, sendo dois meses referentes 
ao período aquisitivo de 1990 a 1995 e 01 mês referente ao período 1995 a 2000. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
JOSÉ ERASMO ÀVILA MARTINS 
PRESIDENTE
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322
504
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.553 | Ano 11
15 de agosto de 2023
Página 3
PORTARIA Nº 046/2023 - CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDORA TEOLANDIA CALASANS
DA SILVA CAVALCANTE
Certificação Digital: EAYTIMQP-7YYOSR6B-9DJVYEOY-CH67GO9F
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna