norma nº 54/2023

DEPARTAMENTO DE RH 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA
CNPJ nº 13.235.726/0001-55 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N° 054/2023
Concede licença-prêmio a servidor da 
Câmara Municipal de Itabuna 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com o fulcro no art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no 
art. 17, incisos I e VII, alínea “a”, da Resolução nº 016, de 1990 - Regimento Interno, e 
CONSIDERANDO: 
a) que o servidor requerente, WAGNER FREITAS SILVA, foi 
admitido neste Poder Legislativo em 09/12/2015; 
b) que o direito à licença prêmio está consagrado no art. 94, § 2º, 
inciso XX, da Carta Municipal, promulgada em 05 de abril de 
1990; 
c) o disposto no Art. 85, IX, c/c Arts. 106 a 109, todos da Lei 
Municipal nº 2.442, de 06 de março de 2019; 
d) a instrução do Processo Administrativo nº 2098/2023, não 
havendo nenhum apontamento pelo Setor de Recursos 
Humanos contrário ao direito pleiteado pelo servidor; 
e) por fim, que a ausência do servidor, neste momento, não irá 
ocasionar prejuízos insuportáveis aos serviços desta 
edilidade, em especial os atribuídos à Recepção, onde 
encontra-se lotado. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica concedida licença prêmio ao servidor WAGNER FREITAS SILVA, no 
período de 09/10/2023 a 07/11/2023. 
Art. 2º O período de licença prêmio será de 01 (um) mês, referente ao período 2015 a 
2022. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
JOSÉ ERASMO ÀVILA MARTINS 
PRESIDENTE
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:343153225
04
Assinado de forma digital 
por JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.602 | Ano 11
04 de outubro de 2023
Página 3
PORTARIA Nº 054/2023 - CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E PORTARIA Nº 055/2023 - CONCESSÃO
DE LICENÇA-PRÊMIO
Certificação Digital: PJEX6UTA-XNZ15VO7-F8OBZBUM-MLB0OOIN
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna
DEPARTAMENTO DE RH 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA
CNPJ nº 13.235.726/0001-55 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N° 055/2023
Concede licença-prêmio a servidor (a) da 
Câmara Municipal de Itabuna 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com o fulcro no art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no 
art. 17, incisos I e VII, alínea “a”, da Resolução nº 016, de 1990 - Regimento Interno, e 
CONSIDERANDO: 
a) que a servidora requerente, ZÉLIA MERICIA ALVES DE 
SOUZA FERREIRA, foi admitida neste Poder Legislativo em 
07 de abril de 1986; 
b) que o direito à licença prêmio está consagrado no art. 94, § 2º, 
inciso XX, da Carta Municipal, promulgada em 05 de abril de 
1990; 
c) a instrução do Processo Administrativo nº 2818/2023, não 
havendo nenhum apontamento pelo Setor de Recursos 
Humanos contrário ao direito pleiteado pela servidora; 
d) por fim, que a ausência da servidora, neste momento, não irá 
ocasionar prejuízos insuportáveis aos serviços desta 
edilidade, em especial os atribuídos ao Setor de Recursos 
Humanos, onde encontra-se lotada. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica concedida licença prêmio à servidora ZÉLIA MERICIA ALVES DE SOUZA 
FERREIRA, no período de 09/10/2023 a 07/11/2023. 
Art. 2º O período de licença prêmio será de 01 (um) mês, referente ao período 2001 a 
2006. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
JOSÉ ERASMO ÀVILA MARTINS 
PRESIDENTE
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322
504
Assinado de forma digital 
por JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.602 | Ano 11
04 de outubro de 2023
Página 4
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