| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.314 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | Institui valor máximo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal e, dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
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Sexta-feira
19 de Junho de 2015
5 - Ano III - Nº 1136
Prefeitura Municipal Av. Princesa Isabel, 678 – Centro Administrativo Municipal Firmino Alves – São Caetano
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