norma nº 63/2023

DEPARTAMENTO DE RH 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA
CNPJ nº 13.235.726/0001-55 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N° 063/2023
Concede licença-prêmio a servidor (a) da 
Câmara Municipal de Itabuna 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com o fulcro no art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e no 
art. 17, incisos I e VII, alínea “a”, da Resolução nº 016, de 1990 - Regimento Interno, e 
CONSIDERANDO: 
a) que a servidora requerente, ROSEANE MARIA DE OLIVEIRA 
REIS, foi admitida neste Poder Legislativo em 01 de janeiro de 
1987; 
b) que o direito à licença prêmio está consagrado no art. 94, § 2º, 
inciso XX, da Carta Municipal, promulgada em 05 de abril de 
1990; 
c) a instrução do Processo Administrativo nº 3390/2023, não 
havendo nenhum apontamento pelo Setor de Recursos 
Humanos contrário ao direito pleiteado pela servidora; 
d) por fim, que a ausência da servidora, neste momento, não irá 
ocasionar prejuízos insuportáveis aos serviços desta 
edilidade, em especial os atribuídos ao Setor de Recursos 
Humanos, onde encontra-se lotada. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica concedida licença prêmio à servidora ROSEANE MARIA DE OLIVEIRA 
REIS, no período de 13/11/2023 a 10/02/2024. 
Art. 2º O período de licença prêmio será de 03 (três) meses, referentes ao período 
aquisitivo de 2017 a 2023, em razão das disposições da Lei Complementar 173/2020. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 13 de Novembro de 2023. 
JOSÉ ERASMO ÀVILA MARTINS 
PRESIDENTE
JOSE ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322
504
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ERASMO AVILA 
MARTINS:34315322504
Edição 1.642 | Ano 11
17 de novembro de 2023
Página 3
PORTARIA Nº 063/2023 - CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA
Certificação Digital: SZQAMAYW-5DQNA9NZ-QEMWW54M-G6ZOJNNO
Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna