| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-02-28 |
| Ementa | Exonera ocupantes de cargo em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabuna, na forma que indica, e dá outras providências. |
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PRESIDÊNCIA erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br (73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412 Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55 Site: https://cmvitabuna.ba.gov.br/portal/ Instagram: @camaradeitabuna 1 ATO DO PRESIDENTE Nº 031, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 Exonera ocupantes de cargo em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabuna, na forma que indica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, incisos II e XIX, da Lei Orgânica Municipal, e Art. 22, inciso IV, alínea “b”, c/c Art. 23, ambos da Resolução n.º 016, de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabuna, com fundamento no Art. 37, II, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº. 2.523, de 02 de dezembro de 2020, na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e, por fim, nos ensinamentos postos na vasta doutrina, com destaque para o Ilmo. Hely Lopes Meireles, resolve: Art. 1º Ficam exonerados de cargo em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabuna os servidores relacionados na forma do Anexo I deste Ato. Art. 2º O Setor de Recursos Humanos deverá adotar as seguintes providências: I - promover o registro deste Ato no cadastro funcional; II - enviar os dados e documentos necessários aos sistemas e-Social e SIGA; III - dar conhecimento aos interessados sobre os termos deste Ato; e IV - instruir o processo de pagamento das verbas rescisórias. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de fevereiro de 2022. JOSÉ ERASMO ÁVILA MARTINS Presidente JOSE ERASMO AVILA MARTINS:343153225 04 Assinado de forma digital por JOSE ERASMO AVILA MARTINS:34315322504 Edição 1.116 | Ano 10 07 de março de 2022 Página 23 ATO DO PRESIDENTE Nº 031-2022 - EXONERA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO Certificação Digital: OGGL0CU6-SXJZB9WH-5PYYUUII-SXQ4X9HW Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna PRESIDÊNCIA erasmo.avila@itabuna.ba.leg.br (73) 2103-2101 CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Avenida Aziz Maron, S/N, 1º Andar Bairro Góes Calmon, Itabuna-BA, CEP: 45.605-412 Espaço Cultural Professor Josué de Souza Brandão Tel.: (73) 2103–2100/2116 – CNPJ: 13.235.726/0001-55 Site: https://cmvitabuna.ba.gov.br/portal/ Instagram: @camaradeitabuna 2 ANEXO I RELAÇÃO DE EXONERADOS ORDEM NOME COMPLETO CPF CARGO SÍMBOLO 001 NINIVE KELLY FERREIRA PINTO xxx.919.475-xx Chefe de Gabinete DASL-3 002 ALICE DUTRA DE MATOS xxx.184.465-xx Chefe de Gabinete DASL-3 Edição 1.116 | Ano 10 07 de março de 2022 Página 24 Certificação Digital: OGGL0CU6-SXJZB9WH-5PYYUUII-SXQ4X9HW Versão eletrônica disponível em: https://doem.org.br/pl/ba/itabuna